PETIÇÃO Nº 11/XI/1ª – RESTABELECIMENTO DO CONTROLO EFECTIVO NO ACESSO A TODAS AS SALAS DE JOGO DOS CASINOS PORTUGUESES, ATRAVÉS DE PROVA DOCUMENTAL
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia da República:
Os peticionários abaixo assinados vêm requerer a sua intervenção, na qualidade de segunda figura do Estado Português e de garante de bom funcionamento da Câmara que representa a totalidade dos Portugueses, para a defesa da saúde dos menores e dos grupos de risco, numa matéria que nada requer de esforço financeiro do Estado, mas que ameaça muitos cidadãos.
A República Portuguesa sempre prosseguiu uma política de jogo coerente e sistemática de limitação das actividades de jogo a dinheiro, pelo menos desde 1927, situação interrompida aquando da publicação do Dec. Lei 40/2005.

Petição disponível para consulta

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AS NOSSAS CAMPANHAS

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CONTRIBUTO DO JOGO RESPONSÁVEL ENVIADO PARA A COMISSÃO EUROPEIA
PETIÇÃO PARA O RESTABELECIMENTO DO CONTROLO NO ACESSO ÀS SALAS DE JOGO
CAMPANHA DE PREVENÇÃO DO JOGO PROBLEMÁTICO
PRIMEIRA CAMPANHA DE JOGO RESPONSÁVEL EM PORTUGAL