O comunicado do Conselho de Ministros de 19 de junho de 2014 refere que esta proposta visa habilitar o Governo a criar um quadro jurídico que regule, de forma abrangente e sistematizada, as modalidades de exploração e prática de jogos e apostas que ainda não se encontram reguladas , aproveitando ainda para adequar o quadro legal existente às melhores práticas europeias.

Esta proposta de lei concede ao Governo autorização para legislar sobre as modalidades da exploração e prática de jogos à distância através de suportes eletrónicos , informáticos, telemáticos e interativos, ou quaisquer outros meios (jogos e apostas online):

Jogos de fortuna ou azar.

Apostas hípicas, mútuas e à cota.

Apostas desportivas à cota.

 

Esta proposta de lei concede, ainda,  autorização para legislar sobre o regime jurídico  da exploração e prática das seguintes modalidades de base territorial (apostas de base territorial):

Apostas hípicas, mútuas e à cota.

Apostas desportivas à cota.

 

A proposta de lei, também, concede autorização para legislar sobre as seguintes matérias:

Salvaguarda dos direitos dos jogadores e de terceiros.

Regime dos ilícitos penais e de mera ordenação social.

Regime de tributação aplicável a eestas atividades.

 

A autorização legislativa visa modificar os seguintes diplomas: 

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-B/88, de 30 de novembro (artigo 7º)

Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de outubro (artigos 7º e 21º)

Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei nº 150/99, de 11 de setembro (verba 11 da Tabela Geral do Imposto do Selo)

♦ Lei n.º 25/2008, de 5 de junho com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.ºs 317/2009, de 30 de outubro, 242/2012, de 7 de novembro, e 18/2013, de 6 de fevereiro, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo

♦ Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de março, que regula o exercício da atividade de exploração do jogo do bingo e o funcionamento das salas onde o mesmo é praticado

Orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I.P., aprovada pelo Decreto-Lei 129/2012, de 22 de junho (artigos 3º, 7º, 11º, 13º, 16º, 19º e 20º, e a revogação da alínea m) do nº 2 do artigo 3º e o nº 4 do artigo 5º.)

×AS PÁGINAS SOBRE  REGULAMENTAÇÃO E REGULAÇÃO  SERÃO DESENVOLVIDAS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA REGULAMENTAÇÃO PREVISTA PARA OS JOGOS ONLINE NÃO REGULAMENTADOS EM PORTUGAL