LEGISLAÇÃO – JOGO DO BINGO

  2015

Decreto-Lei n.º 65/2015
29 de abril de 2015
Diário da República, 1.ª série — N.º 83
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de março, que regula o exercício da atividade de exploração do jogo do bingo.
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  2011

Portaria n.º 128/2011
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Sexta-feira, 1 de Abril de 2011
65 SÉRIE I ( páginas 1904 a 1912)
Estabelece os requisitos para a exploração e funcionamento das salas do jogo do bingo
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Decreto-Lei n.º 31/2011
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Sexta-feira, 4 de Março de 2011
45 SÉRIE I ( páginas 1292 a 1301 )
Regula o exercício da actividade de exploração do jogo do bingo
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  2005

Portaria n.º 1288/2005
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação
Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2005
239 SÉRIE I-B ( páginas 7077 a 7081)
Aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro
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Decreto-Lei n.º 156/2005
Ministério da Economia e da Inovação
Quinta-feira, 15 de Setembro de 2005
178 SÉRIE I-A ( páginas 5580 a 5585)
Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral
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  1999

Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/99
Presidência do Conselho de Ministros
Sexta-feira, 24 de Setembro de 1999
224/99 SÉRIE I-B ( páginas 6650 a 6650 )
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/96, de 31 de Outubro, que define a distribuição da receita bruta da venda de cartões nas salas de jogo do bingo cujos concessionários não sejam clubes desportivos
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  1996

Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/96
Presidência do Conselho de Ministros
Quinta-feira, 31 de Outubro de 1996
253/96 SÉRIE I-B ( páginas 3866 a 3866)
Define a distribuição da receita bruta da venda de cartões nas salas de jogo do bingo cujos concessionários não sejam clubes desportivos
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/96
Presidência do Conselho de Ministros
Segunda-feira, 26 de Fevereiro de 1996
48/96 SÉRIE I-B ( páginas 374 a 374)
Define a distribuição da receita bruta da venda de cartões nas salas de jogo do bingo concessionadas a clubes desportivos
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  1995

Resolução Conselho de Ministros n.º 150/95
Presidência do Conselho de Ministros
Sexta-feira, 24 de Novembro de 1995
272/95 SÉRIE I-B ( páginas 7296 a 7297)
Define as percentagens da receita bruta da venda dos cartões que constituem receita dos concessionários das salas de jogo do bingo fora dos casinos
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Decreto-Lei n.º 314/95
Ministério do Comércio e Turismo
Sexta-feira, 24 de Novembro de 1995
272/95 SÉRIE I-A ( páginas 7276 a 7284)
Aprova o Regulamento da Exploração do Jogo do Bingo Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
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  1993

Portaria n.º 880/93
Ministério do Comércio e Turismo
Quarta-feira, 15 de Setembro de 1993
217/93 SÉRIE I-B ( páginas 5013 a 5014 )
Aprova o programa dos concursos para adjudicação de concessões de exploração de salas de jogo do bingo fora dos casinos. Revoga a Portaria n.º 139/88, de 2 de Março
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Decreto Regulamentar n.º 19/93
Ministério do Comércio e Turismo
Segunda-feira, 5 de Julho de 1993
155/93 SÉRIE I-B ( páginas 3659 a 3661)
Altera o Decreto Regulamentar n.º 76/86, de 31 de Dezembro (regulamenta as condições a que devem obedecer as explorações do jogo do bingo)
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  1990

Decreto Regulamentar n.º 34/90
Ministério do Comércio e Turismo
Sábado, 3 de Novembro de 1990
254/90 SÉRIE I ( páginas 4536 a 4537)
Determina, no fundamental, que 5% do produto dos cartões vendidos nas salas de jogo do bingo concessionadas, de futuro, a colectividades desportivas sejam entregues ao Fundo de Fomento do Desporto para apoio ao futebol juvenil.
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  1988

Portaria n.º 139/88
Ministério do Comércio e Turismo – Secretaria de Estado do Turismo
Quarta-feira, 2 de Março de 1988
51/88 SÉRIE I ( páginas 725 a 726 )
Aprova o programa dos concursos para adjudicação de concessões de exploração de salas de jogo do bingo fora dos casinos das zonas de jogo. Revoga a Portaria n.º 839/82, de 2 de Setembro
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  1986

Decreto Regulamentar n.º 76/86
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria de Estado do Turismo
Quarta-feira 31 de Dezembro de 1986
300/86 SÉRIE I 11º SUPLEMENTO ( páginas 3874-(543) a 3874-(553) )
Altera o Decreto Regulamentar n.º 41/82, de 16 de Julho, que regulamenta as condições a que devem obedecer as explorações do jogo do bingo
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  1985

Despacho Normativo n.º 80/85
Ministério do Comércio e Turismo – Secretaria de Estado do Turismo
Sábado 24 de Agosto de 1985
194/85 SÉRIE I ( páginas 2765 a 2768
Aprova o Regulamento do Jogo do Bingo. Revoga o Despacho Normativo n.º 148/82, de 29 de Junho
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Decreto Regulamentar n.º 18/85
Ministérios da Administração Interna e do Comércio e Turismo
Terça-feira 19 de Março de 1985
65/85 SÉRIE I ( páginas 717 a 718 )
Altera alguns artigos do Decreto Regulamentar n.º 41/82, de 16 de Julho, que define as condições de concessão e exploração do jogo do bingo. Revoga o Decreto Regulamentar n.º 70/82, de 25 de Outubro
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  1984

Decreto-Lei n.º 13/84
Altera a redacção do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 277/82, de 16 de Julho (regula a prática do jogo do bingo)
Ministério do Comércio e Turismo – Secretaria de Estado do Turismo
Segunda-feira 9 de Janeiro de 1984
7/84 SÉRIE I ( páginas 39 a 39)
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  1983

Decreto Legislativo Regional n.º 15/83/M
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Regional
Quinta-feira 8 de Setembro de 1983
207/83 SÉRIE I ( páginas 3182 a 3192)
Estabelece normas sobre a exploração do jogo do bingo na Região Autónoma da Madeira e aprova o respectivo Regulamento
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Despacho Normativo n.º 158/83
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria de Estado do Turismo
Sexta-feira 15 de Julho de 1983
161/83 SÉRIE I ( páginas 2593 a 2593)
Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento do Jogo do Bingo, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 148/82, de 16 de Julho
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  1982

Decreto Regulamentar n.º 70/82
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Qualidade de Vida – Secretarias de Estado do Turismo e dos Desportos
Segunda-feira 25 de Outubro de 1982
247/82 SÉRIE I ( páginas 3513 a 3513 )
Regulamenta a repartição das verbas respeitantes à receita do jogo do bingo
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Portaria n.º 839/82
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria de Estado do Turismo
Quinta-feira 2 de Setembro de 1982
203/82 SÉRIE I ( páginas 2587 a 2588 )
Aprova o programa dos concursos para adjudicação da exploração de salas do jogo do bingo
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Decreto-Lei n.º 277/82
Presidência do Conselho de Ministros
Sexta-feira 16 de Julho de 1982
162/82 SÉRIE I ( páginas 2127 a 2128 )
Regula a prática do jogo do bingo
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Despacho Normativo n.º 148/82
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria de Estado do Turismo – Gabinete do Secretário de Estado
Sexta-feira 16 de Julho de 1982
162/82 SÉRIE I ( páginas 2137 a 2140 )
Aprova o Regulamento do Jogo do Bingo
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Decreto Regulamentar n.º 41/82
Presidência do Conselho de Ministros
Sexta-feira 16 de Julho de 1982
162/82 SÉRIE I ( páginas 2128 a 2135 )
Define as condições de concessão da exploração do jogo do bingo
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