LEGISLAÇÃO – JOGO ONLINE

  2015
Deliberação n.º 1872/2015
09 de outubro de 2015
Diário da República, 2.ª série — N.º 198
Suspensão da vigência do Regulamento que aprova as regras base de execução do jogo do bingo quando praticado à distância, em ambiente virtual, através de qualquer suporte eletrónico, informático, telemático e interativo ou por quaisquer outros meios (bingo online).
CONSULTE DIÁRIO DA REPÚBLICA
Portaria n.º 314/2015
30 de setembro de 2015
Diário da República, 1.ª série — N.º 191
Fixa o modo de repartição do montante de 37,5 % do imposto especial de jogo online (IEJO) previsto no n.º 9 do artigo 90.º do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 66/2015, de 29 de abril.
CONSULTE DIÁRIO DA REPÚBLICA
Portaria n.º 296/2015
21 de setembro de 2015
Diário da República, 1.ª série — N.º 184
Fixa o modo de repartição do imposto especial de jogo online (IEJO) que constitui receita do setor equídeo.
CONSULTE DIÁRIO DA REPÚBLICA
Portaria n.º 211/2015
16 de julho de 2015
Diário da República, 1.ª série — N.º 137
Fixa o montante das taxas devidas no âmbito do RJO.
CONSULTE DIÁRIO DA REPÚBLICA
Portaria n.º 210/2015
16 de junho de 2015
Diário da República, 1.ª série — N.º 137
Fixa o modo de atribuição às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira da receita proveniente do imposto especial de jogo online (IEJO).
CONSULTE DIÁRIO DA REPÚBLICA
Decreto-Lei n.º 67/2015
29 de abril de 2015
Diário da República, 1.ª série — N.º 83
Aprova o regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial, e altera a Tabela Geral do Imposto do Selo, e os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
CONSULTE DIÁRIO DA REPÚBLICA
Decreto-Lei n.º 66/2015
29 de abril de 2015
Diário da República, 1.ª série — N.º 83
Altera o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, a Tabela Geral do Imposto do Selo, e o Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho  
CONSULTE DIÁRIO DA REPÚBLICA
Deliberação n.º 468/2015
01 de abril de 2015
Diário da República, 2.ª série — N.º 64
Estrutura orgânica do Turismo de Portugal – Serviços Centrais – Serviço de Inspeção de Jogos
CONSULTE DIÁRIO DA REPÚBLICA
  2014
Lei n.º 73/2014
2 de setembro de 2014
Diário da República, 1.ª série — N.º 168
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo online 
CONSULTE DIÁRIO DA REPÚBLICA
Proposta de Lei 238/XII
20 de junho de 2014
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo on-line.
CONSULTE PROPOSTA DE LEI

Consultas:
Diário da República