LEGISLAÇÃO – JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINOS

 

  2012

Decreto-Lei n.º 129/2012
Ministério da Economia e do Emprego
Sexta-feira, 22 de junho de 2012
120 SÉRIE I ( páginas 3104 a 3109 )
Aprova a orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P. 
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  2011

Decreto-Lei n.º 114/2011
Ministério da Administração Interna
Quarta-feira, 30 de Novembro de 2011
230 SÉRIE I ( páginas 5130 a 5186 )
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários
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Decreto-Lei n.º 126-C/2011
Ministério da Economia e do Emprego
Quinta-feira, 29 de Dezembro de 2011
249 SÉRIE I ( páginas 5516-(20) a 5516-(32))
Aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Economia
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  2008

Decreto Legislativo Regional n.º 22/2008/A
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Quinta-feira, 24 de Julho de 2008
142 SÉRIE I ( páginas 4620 a 4621 )
Estabelece as condições de recrutamento e acesso à profissão de profissional de banca de casinos na Região Autónoma dos Açores
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  2007

Decreto-Lei n.º 141/2007
Ministério da Economia e da Inovação
Sexta-feira, 27 de Abril de 2007
82 SÉRIE I ( páginas 2693 a 2698 )
Aprova a orgânica do Turismo de Portugal, I. P.
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Portaria 217/2007
Ministério da Economia e da Inovação
Segunda-feira, 26 de Fevereiro de 2007
40 SÉRIE I ( páginas 1340 a 1366 )
Dá nova redacção ao n.º 4.º do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 41562 (jogos de fortuna ou azar)
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  2006

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2006/M
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Segunda-feira, 5 de Junho de 2006
108 SÉRIE I-A ( páginas 3800 a 3801 )
Aprova as condições de alteração e prorrogação por mais 10 anos do prazo de concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar no casino da zona do jogo do Funchal
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Lei n.º 8/2006
Assembleia da República
Quarta-feira, 15 de Março de 2006
53 SÉRIE I-A ( páginas 1856 a 1858 )
Fixa as condições de recrutamento e acesso à profissão de profissional de banca nos casinos
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  2005

Portaria n.º 817/2005
Ministério da Economia e da Inovação
Terça-feira, 13 de Setembro de 2005
176 SÉRIE I-B ( páginas 5529 a 5554 )
Aprova as regras de execução dos jogos de fortuna ou azar designados por roleta americana, roleta francesa, banca francesa, craps, cussec, blackjack/21, póquer sem descarte, bacará ponto e banca, bacará ponto e banca/Macau, bacará chemin de fer, póquer sintético e máquinas automáticas
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Decreto-Lei n.º 83/2005
Ministério do Turismo
Quinta-feira, 21 de Abril de 2005
78 SÉRIE I-A ( páginas 3139 a 3142 )
Autoriza a alienação pela IMOAREIA – Sociedade Imobiliária, S. A., à Amorim Turismo, SGPS, S. A., ou a sociedade por esta dominada, das acções representativas do capital social da sociedade concessionária do exclusivo de exploração de jogos de fortuna ou azar na península de Tróia
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Decreto-Lei n.º 40/2005
Ministério do Turismo
Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2005
34 SÉRIE I-A ( páginas 1218 a 1220 )
Altera o Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, que reformula a Lei do Jogo
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  2004

Decreto-Lei n.º 224/2004
Presidência do Conselho de Ministros
Sábado, 4 de Dezembro de 2004
284 SÉRIE I-A ( páginas 6967 a 6967 )
Altera pela 10.ª vez o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro
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Portaria n.º 1311/2004
Ministério do Turismo
Quarta-feira, 13 de Outubro de 2004
241 SÉRIE I-B ( páginas 6296 a 6297 )
Aprova e define a dimensão, as características e os requisitos de conforto e funcionalidade do casino de Lisboa
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Lei n.º 27/2004
Assembleia da República
Sexta-feira, 16 de Julho de 2004
166 SÉRIE I-A ( páginas 4332 a 4332 )
Primeira alteração à Lei n.º 11/2004, de 27 de Março, que estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16.ª alteração ao Código Penal e à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro
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Lei n.º 28/2004
Assembleia da República
Sexta-feira, 16 de Julho de 2004
166 SÉRIE I-A ( páginas 4332 a 4332 )
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (reformula a Lei do Jogo), na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro
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Portaria n.º 355/2004
Ministério da Economia
Segunda-feira, 5 de Abril de 2004
81 SÉRIE I-B ( páginas 2155 a 2156 )
Altera as regras de distribuição das gratificações percebidas pelos trabalhadores das salas de jogos tradicionais e privativas de máquinas dos casinos. Revoga a Portaria n.º 63/2002, de 16 de Janeiro
Decreto-Lei n.º 77/2004
Ministério da Economia
Quarta-feira, 31 de Março de 2004
77 SÉRIE I-A ( páginas 2032 a 2035 )
Altera os Estatutos do Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo e do ICEP Portugal
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  2003

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2003/M
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Regional
Sexta-feira, 4 de Julho de 2003
152 SÉRIE I-A ( páginas 3846 a 3851 )
Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 12/85/M, de 24 de Maio, e regula a concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar no casino de Porto Santo
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Decreto Regulamentar n.º 7/2003
Ministério da Economia
Sexta-feira, 11 de Abril de 2003
86 SÉRIE I-B ( páginas 2394 a 2395 )
Prorroga por mais dois anos o prazo previsto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 1/95, de 19 de Janeiro, que determina a abertura de concursos para a adjudicação da concessão de exploração de três casinos no Algarve e estabelece as respectivas condições
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Decreto Lei 15/2003
Ministério da Economia
Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2003
25 SÉRIE I-A ( páginas 620 a 622 )
Define as normas aplicáveis à instalação de um segundo casino integrado na zona de jogo do Estoril
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   2002

Decreto Regulamentar n.º 42/2002
Ministério da Economia
Sexta-feira, 4 de Outubro de 2002
230 SÉRIE I-B ( páginas 6700 a 6700 )
Revoga a alínea m) do artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 81/80, de 17 de Dezembro, que concede o exclusivo da exploração de jogos de fortuna e azar na zona de jogo permanente da Figueira da Foz, até 31 de Dezembro do ano 2005, à Sociedade Figueira-Praia, S. A.
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Portaria n.º 894/2002
Ministério da Economia
Segunda-feira, 29 de Julho de 2002
173 SÉRIE I-B ( páginas 5540 a 5542 )
Regras de execução do jogo de fortuna ou azar denominado por roleta americana
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Lei n.º 10/2002
Assembleia da República
Segunda-feira, 11 de Fevereiro de 2002
35 SÉRIE I-A ( páginas 1078 a 1079 )
Aperfeiçoa as disposições legais destinadas a prevenir e punir o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas e quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 325/95, de 2 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro, pela Lei n.º 104/2001, de 25 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro
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Portaria n.º 63/2002
Ministério da Economia
Quarta-feira, 16 de Janeiro de 2002
13 SÉRIE I-B ( páginas 326 a 327 )
Altera a Portaria n.º 1159/90, de 27 de Novembro, que aprova as regras de distribuição das gratificações dadas pelos frequentadores das salas de jogos tradicionais e privativas de máquinas dos casinos
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   2001

Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2001
Presidência do Conselho de Ministros
Segunda-feira, 10 de Dezembro de 2001
284 SÉRIE I-B ( páginas 8045 a 8045 )
Adjudica, provisoriamente, à SOLVERDE – Sociedade de Investimentos Turísticos da Costa Verde, S. A., a concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar no casino da zona de jogo de Vidago – Pedras Salgadas
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Portaria n.º 1364/2001
Ministério da Economia
Quinta-feira, 6 de Dezembro de 2001
282 SÉRIE I-B ( páginas 7895 a 7898 )
Aprova as regras de execução do jogo de fortuna ou azar black-jack/21 e as relativas ao prémio acumulado, bem como os procedimentos a adoptar quando seja utilizado baralhador automático de cartas
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Decreto-Lei n.º 275/2001
Ministério da Economia
Quarta-feira, 17 de Outubro de 2001
241 SÉRIE I-A ( páginas 6567 a 6571 )
Autoriza a prorrogação dos prazos dos actuais contratos de concessão da exploração dos jogos de fortuna ou azar nos casinos das zonas de jogo do Algarve, Espinho, Estoril, Figueira da Foz e Póvoa de Varzim, altera o regime contratual da concessão de jogo da Figueira da Foz e introduz um regime especial de deduções nas contrapartidas anuais de exploração a liquidar pelas concessionárias das referidas zonas de jogo
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Decreto Regulamentar 14/2001
Ministério da Economia
Terça-feira, 18 de Setembro de 2001
217 SÉRIE I-B ( páginas 5962 a 5963 )
Regulamenta a carreira de inspector superior de jogos da Inspecção-Geral de Jogos por força do disposto no Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril
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Portaria n.º 461/2001
Ministério da Economia
Terça-feira, 8 de Maio de 2001
106 SÉRIE I-B ( páginas 2675 a 2681 )
Autoriza a exploração nos casinos de novos jogos de fortuna ou azar – póquer sem descarte e póquer sintético – e aprova as regras de execução dos referidos jogos
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Decreto-Lei n.º 109/2001
Ministério da Economia
Sexta-feira, 6 de Abril de 2001
82 SÉRIE I-A ( páginas 2041 a 2041 )
Determina a integral substituição dos ficheiros do jogo, até 1 de Março de 2002, e permite que metade dos encargos com a aquisição de ficheiros para a prática de jogos de fortuna ou azar em casinos, motivada pela introdução do euro, seja suportada pelo orçamento da Inspecção-Geral de Jogos, quando tal não esteja previsto nos contratos de concessão
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Portaria n.º 252/2001
Ministério da Economia
Sábado, 24 de Março de 2001
71 SÉRIE I-B ( páginas 1643 a 1643 )
Aprova o Programa do Casino da zona de jogo de Tróia
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Decreto Regulamentar n.º 4/2001
Ministério da Economia
Sábado, 24 de Março de 2001
71 SÉRIE I-B ( páginas 1642 a 1643 )
Prorroga por mais dois anos o prazo previsto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 1/95, de 19 de Janeiro, que determina a abertura de concursos para a adjudicação da concessão e exploração de três casinos no Algarve e estabelece as respectivas condições
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  2000

Decreto-Lei n.º 229/2000
Ministério da Economia
Sábado, 23 de Setembro de 2000
221 SÉRIE I-A ( páginas 5117 a 5120 )
Autoriza o Governo a adjudicar à IMOAREIA – Sociedade Imobiliária, S. A., a concessão da exploração de zona de jogo de Tróia, sem precedência de concurso público, e estabelece as condições dessa concessão
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Decreto-Lei n.º 159/2000
Ministério do Equipamento Social
Quinta-feira, 27 de Julho de 2000
172 SÉRIE I-A ( páginas 3624 a 3624 )
Altera o Decreto-Lei n.º 59/99, de 2Decreto-Lei n.º 159/2000: de Março, que aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas
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Decreto-Lei n.º 124/2000
Ministério da Economia
Quarta-feira, 5 de Julho de 2000
153 SÉRIE I-A ( páginas 2918 a 2919 )
Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 184/88, de 25 de Maio, que aprovDeclara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias normas do Regulamento da Carteira Profissional dos Empregados de Banca nos Casinosa a Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Jogos…
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Decreto Legislativo Regional n.º 12/2000/A
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Regional
Sábado, 20 de Maio de 2000
117 SÉRIE I-A ( páginas 2239 a 2240 )
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 30/99/A, de 25 de Agosto (regime jurídico da concessão do exclusivo de exploração de jogos de fortuna ou azar na Região Autónoma dos Açores)
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2000
Presidência do Conselho de Ministros
Segunda-feira, 8 de Maio de 2000
106 SÉRIE I-B ( páginas 1916 a 1937 )
Aprova os termos do contrato de investimento relativo a um projecto de investimento a realizar na península de Tróia, a celebrar entre, por um lado, o Estado e outras entidades públicas e, por outro, a IMOAREIA, S. A., a SONAE, SGPS, S. A., a Sonae Turismo, SGPS, S. A., a Gest Holding, SGPS, S. A., a SOLINCA, S. A., e a ORBITUR, S. A.
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Acórdão n.º 197/2000
Tribunal Constitucional
Sexta-feira, 5 de Maio de 2000
104 SÉRIE I-A ( páginas 1840 a 1845 )
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias normas do Regulamento da Carteira Profissional dos Empregados de Banca nos Casinos
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Portaria n.º 54/2000
Ministério da Economia
Quinta-feira, 10 de Fevereiro de 2000
34 SÉRIE I-B ( páginas 504 a 505 )
Aprova o Programa do Casino da Zona de Jogo de Vidago-Pedras Salgadas. Revoga a Portaria n.º 1177/91, de 20 de Novembro
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   1999

Decreto Regulamentar n.º 30/99
Ministério da Economia
Segunda-feira, 20 de Dezembro de 1999
294/99 SÉRIE I-B ( páginas 9062 a 9065 )
Autoriza a abertura de concurso público para a concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar da zona de jogo de Vidago-Pedras Salgadas
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Lei n.º 150/99
Assembleia da República
Sábado, 11 de Setembro de 1999
213/99 SÉRIE I-A ( páginas 6264 a 6275 )
Aprova o Código do Imposto do Selo
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Decreto Legislativo Regional n.º 30/99/A
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Regional
Quarta-feira, 25 de Agosto de 1999
198/99 SÉRIE I-A ( páginas 5741 a 5747 )
Autoriza o Governo Regional dos Açores a abrir concursos públicos para a concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na Região Autónoma dos Açores
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   1997

Despacho Normativo n.º 39/97
Ministério da Economia
Quinta-feira, 31 de Julho de 1997
175/97 SÉRIE I-B ( páginas 4000 a 4000 )
Determina que as importâncias a pagar pela concessionária da exploração permanente da zona de jogo de Espinho se destinem, até ao limite de 15%, a subsidiar acções de promoção turística a realizar no município de Espinho
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Decreto-Lei n.º 18/97
Ministério das Finanças
Terça-feira, 21 de Janeiro de 1997
17/97 SÉRIE I-A ( páginas 331 a 332 )
Altera os artigos 26.º, 75.º, 94.º e 114.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, 8.º do Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro, e 46.º, 47.º, 51.º e 52.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro…
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   1996

Decreto Legislativo Regional n.º 19/96/M
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Regional
Segunda-feira, 12 de Agosto de 1996
186/96 SÉRIE I-A ( páginas 2488 a 2489 )
Prorroga por mais 10 anos o prazo de concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar nos casinos da zona de jogo do Funchal
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   1995

Decreto-Lei n.º 325/95
Ministério da Justiça
Sábado, 2 de Dezembro de 1995
278/95 SÉRIE I-A ( páginas 7510 a 7514 )
Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva contra o branqueamento de capitais e outros bens provenientes dos crimes
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Portaria n.º 1441/95
Ministério do Comércio e Turismo
Quarta-feira, 29 de Novembro de 1995
276/95 SÉRIE I-B ( páginas 7448 a 7459 )
Aprova as regras de execução dos jogos de fortuna ou azar
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/95
Presidência do Conselho de Ministros
Quarta-feira, 18 de Outubro de 1995
241/95 SÉRIE I-B ( páginas 6464 a 6464 )
Adjudica provisoriamente à Solverde, Sociedade de Investimentos Turísticos da Costa Verde, S. A., a concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar nos casinos de Vilamoura e do Barlavento e do Sotavento
Consulte Diário da República
Decreto-Lei n.º 78/95
Ministério do Comércio e Turismo
Quinta-feira, 20 de Abril de 1995
93/95 SÉRIE I-A ( páginas 2254 a 2255 )
Permite o financiamento pelo Fundo de Turismo de empreendimentos turísticos na Região Autónoma dos Açores
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Decreto-Lei n.º 41/95
Ministério do Comércio e Turismo
Terça-feira, 21 de Fevereiro de 1995
44/95 SÉRIE I-A ( páginas 1038 a 1039 )
Revoga o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 274/88, de 3 de Agosto (estabelece os requisitos especiais para a adjudicação das concessões para exploração de jogos de fortuna ou azar nas zonas de Espinho e da Póvoa de Varzim)
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Portaria n.º 51/95
Ministério do Comércio e Turismo
Sexta-feira, 20 de Janeiro de 1995
17/95 SÉRIE I-B ( páginas 358 a 359 )
Aprova os requisitos e características de conforto e funcionalidade dos casinos do Barlavento e do Sotavento Algarvios, constantes do Programa dos Casinos do Barlavento e do Sotavento Algarvios
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Decreto-Lei n.º 10/95
Ministério do Comércio e Turismo
Quinta-feira, 19 de Janeiro de 1995
16/95 SÉRIE I-A ( páginas 284 a 320 )
Altera o Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (reformula a Lei do Jogo)
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Decreto Regulamentar n.º 1/95
Ministério do Comércio e Turismo
Quinta-feira, 19 de Janeiro de 1995
16/95 SÉRIE I-B ( páginas 324 a 329 )
Determina a abertura de concursos para a adjudicação da concessão de exploração de três casinos no Algarve e estabelece as respectivas condições
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   1994

Decreto-Lei n.º 136-A/94
Ministério do Comércio e Turismo
Sexta-feira, 20 de Maio de 1994
117/94 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO ( páginas 2708-(2) a 2708-(3) )
Estabelece as condições de funcionamento da comissão administrativa encarregada da exploração transitória de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente do Algarve
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Portaria n.º 129/94
Ministério do Comércio e Turismo
Terça-feira, 1 de Março de 1994
50/94 SÉRIE I-B ( páginas 966 a 967 )
Altera a Portaria n.º 1159/90, de 27 de Novembro (aprova as regras de distribuição das gratificações dadas pelos frequentadores das salas de jogos tradicionais e privativas de máquinas dos casinos)
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Portaria n.º 101/94
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Quarta-feira, 9 de Fevereiro de 1994
33/94 SÉRIE I-B ( páginas 642 a 643 )
Altera a Portaria n.º 96/93, de 25 de Janeiro, que altera a composição do conselho consultivo do Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos
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   1993

Portaria n.º 96/93
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Segunda-feira, 25 de Janeiro de 1993
20/93 SÉRIE I-B ( páginas 290 a 291 )
Altera a composição do conselho consultivo do Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos
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Portaria n.º 58/93
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Quarta-feira, 13 de Janeiro de 1993
10/93 SÉRIE I-B ( páginas 108 a 109 )
Integra os contribuintes, beneficiários e acções da Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos nos centros regionais de segurança social de várias localidades
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   1992

Portaria n.º 140/92
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Quarta-feira, 4 de Março de 1992
53/92 SÉRIE I-B ( páginas 1158 a 1163 )
Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos. Revoga as Portarias n.os 340/85, de 5 de Junho, 4/86, de 3 de Janeiro, e 220/91, de 19 de Março
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Declaração de rectificação n.º 51/92
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Quinta-feira, 30 de Abril de 1992
100/92 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO ( páginas 2018-(3) a 2018-(3)
De ter sido rectificada a Portaria n.º 140/92, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 53, de 4 de Março de 1992
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   1991

Portaria n.º 1177/91
Ministério do Comércio e Turismo
Quarta-feira, 20 de Novembro de 1991
267/91 SÉRIE I-B ( páginas 6022 a 6023 )
Aprova o Programa do Casino da Zona de Jogo Permanente de Vidago-Pedras Salgadas. Revoga a Portaria n.º 30/87, de 16 de Janeiro
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Portaria n.º 220/91
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Terça-feira, 19 de Março de 1991
65/91 SÉRIE I-B ( páginas 1456 a 1457 )
Dá nova redacção à alínea b) do n.º 1 do artigo 39.º do Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos, aprovado pela Portaria n.º 340/85, de 5 de Junho
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Decreto Regulamentar n.º 58/91
Ministério do Comércio e Turismo
Sexta-feira, 18 de Outubro de 1991
240/91 SÉRIE I-B ( páginas 5436 a 5438 )
Abertura de concurso público para concessão de exploração da zona de jogo de Vidago-Pedras Salgadas
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   1990

Portaria n.º 1159/90
Ministério do Comércio e Turismo
Terça-feira, 27 de Novembro de 1990
274/90 SÉRIE I ( páginas 4863 a 4865 )
Aprova as regras de distribuição das gratificações dadas pelos frequentadores das salas de jogos tradicionais e privativas de máquinas dos casinos
Consulte Diário da República
Portaria n.º 415/90
Ministério do Comércio e Turismo
Sábado, 2 de Junho de 1990
127/90 SÉRIE I ( páginas 2437 a 2438 )
Estabelece a constituição das comissões encarregadas de estudo e elaboração dos planos de obras das zonas de jogo
Consulte Diário da República
Decreto-Lei n.º 191/90
Ministério do Comércio e Turismo
Sábado, 2 de Junho de 1990
127/90 SÉRIE I ( páginas 2437 a 2438 )
Estabelece a constituição das comissões encarregadas de estudo e elaboração dos planos de obras das zonas de jogo e revoga a Portaria n.º 415/90, de 2 de Junho
Consulte Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 21/90/M
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Regional
Terça-feira, 28 de Agosto de 1990
198/90 SÉRIE I ( páginas 3496 a 3497 )
Estabelece as regras de instalação e exploração de jogo, fora do casino, na Região Autónoma da Madeira
Consulte Diário da República

   1989

Decreto-Lei n.º 422/89
Ministério do Comércio e Turismo
Sábado, 2 de Dezembro de 1989
277/89 SÉRIE I ( páginas 5244 a 5266 )
Reformula a Lei do Jogo
Consulte Diário da República
Portaria n.º 283/89
Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e do Comércio e Turismo
Sábado, 15 de Abril de 1989
88/89 SÉRIE I ( páginas 1659 a 1659 )
Dá nova redacção à alínea e) do n.º 1.º da Portaria n.º 129/88, de 26 de Fevereiro, que determinou a constituição das comissões encarregadas do estudo e elaboração dos planos de obras
Consulte Diário da República
Despacho Normativo n.º 42/89
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Quinta-feira, 1 de Junho de 1989
125/89 SÉRIE I ( páginas 2101 a 2102 )
Determina que sejam revogadas ou transitoriamente suspensas as regras do Despacho Normativo n.º 24/89, de 15 de Março, que aprova as regras de distribuição pelos empregados das salas de jogos tradicionais dos casinos das gratificações a estes espontaneamente dadas pelos frequentadores das mesmas salas
Consulte Diário da República
Despacho Normativo n.º 24/89
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Quarta-feira, 15 de Março de 1989
62/89 SÉRIE I ( páginas 1116 a 1119 )
Aprova as regras de distribuição pelos empregados das salas de jogos tradicionais dos casinos das gratificações a estes espontaneamente dadas pelos frequentadores das mesmas salas. Revoga o Despacho Normativo n.º 82/85, de 28 de Agosto Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Consulte Diário da República
Lei n.º 14/89
Assembleia da República
Sexta-feira, 30 de Junho de 1989
148/89 SÉRIE I ( páginas 2546 a 2548 )
Autorização ao Governo para legislar em matéria de jogos de fortuna ou azar em casinos e de exploração e prática ilícita de jogos de fortuna ou azar
Consulte Diário da República
Portaria n.º 183/89
Ministério do Comércio e Turismo
Sábado, 4 de Março de 1989
53/89 SÉRIE I ( páginas 987 a 987 )
Estabelece as licenciaturas adequadas ao provimento de lugares de inspector de jogos de 2.ª classe do quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Jogos. Revoga a Portaria n.º 443/83, de 19 de Abril
Consulte Diário da República

   1988

Decreto-Lei n.º 274/88
Ministério do Comércio e Turismo
Quarta-feira, 3 de Agosto de 1988
178/88 SÉRIE I ( páginas 3205 a 3205 )
Estabelece os requisitos especiais para a adjudicação das concessões para exploração de jogos de fortuna ou azar nas zonas de Espinho e da Póvoa de Varzim
Consulte Diário da República
Decreto Regulamentar n.º 29/88
Ministério do Comércio e Turismo
Quarta-feira, 3 de Agosto de 1988
178/88 SÉRIE I ( páginas 3205 a 3208 )
Estabelece as condições a exigir às entidades que pretendam concorrer à concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar nas zonas de jogo de Espinho e Póvoa de Varzim
Consulte Diário da República
Decreto-Lei n.º 184/88
Ministério do Comércio e Turismo
Quarta-feira, 25 de Maio de 1988
121/88 SÉRIE I ( páginas 2232 a 2241 )
Nova Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Jogos
Consulte Diário da República
Portaria n.º 129/88
Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e do Comércio e Turismo
Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 1988
47/88 SÉRIE I ( páginas 677 a 677 )
Determina a constituição das comissões encarregadas do estudo e elaboração dos planos de obras. Revoga a Portaria n.º 34/73, de 20 de Janeiro
Consulte Diário da República

   1987

Portaria n.º 520/87
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria de Estado do Turismo
Sexta-feira, 26 de Junho de 1987
144/87 SÉRIE I ( páginas 2438 a 2439 )
Aprova o programa do casino da zona de jogo de Tróia
Consulte Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 6/87/M
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Regional
Sábado, 20 de Junho de 1987
139/87 SÉRIE I ( páginas 2363 a 2364 )
Determina que a Região afecte anualmente ao Fundo de Turismo o montante equivalente a 85% da receita do imposto especial sobre o jogo cobrado na Zona de Jogo Permanente do Funchal
Consulte Diário da República
Decreto Regulamentar n.º 31/87
Presidência do Conselho de Ministros
Sábado, 9 de Maio de 1987
106/87 SÉRIE I ( páginas 1922 a 1924 )
Fixa as condições mínimas a exigir às entidades que pretendam concorrer à concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo de Tróia
Consulte Diário da República
Despacho Normativo n.º 33/87
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Trabalho e Segurança Social – Gabinete do Secretário de Estado do Emprego
Sábado 28 de Março de 1987
73/87 SÉRIE I ( páginas 1261 a 1261 )
Cria um grupo de trabalho para apreciação das regras do Despacho Normativo n.º 82/85, de 28 de Agosto (estabelece regras para a distribuição das gratificações percebidas pelos empregados das salas de jogos dos casinos)
Consulte Diário da República
Portaria n.º 30/87
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria de Estado do Turismo
Sexta-feira 16 de Janeiro de 1987
13/87 SÉRIE I ( páginas 225 a 226 )
Aprova o programa do casino da zona de jogo permanente de Vidago-Pedras Salgadas
Consulte Diário da República

   1986

Decreto Regulamentar n.º 73/86
Presidência do Conselho de Ministros
Terça-feira 23 de Dezembro de 1986
294/86 SÉRIE I ( páginas 3787 a 3789 )
Estabelece o período de duração de concessões de exploração da zona de jogo de Vidago-Pedras Salgadas, bem como as obrigações mínimas a que devem sujeitar-se as empresas concessionárias
Consulte Diário da República
Portaria n.º 4/86
Ministério do Trabalho e Segurança Social – Secretaria de Estado da Segurança Social
Sexta-feira 3 de Janeiro de 1986
2/86 SÉRIE I ( páginas 14 a 14 )
Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 39.º do Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos
Consulte Diário da República

   1985

Decreto-Lei n.º 372/85
Ministério do Comércio e Turismo
Quinta-feira 19 de Setembro de 1985
216/85 SÉRIE I ( páginas 3040 a 3040 )
Cria a zona de jogo permanente de Vidago-Pedras Salgadas
Consulte Diário da República
Portaria n.º 340/85
Ministério do Trabalho e Segurança Social – Secretaria de Estado da Segurança Social
Quarta-feira 5 de Junho de 1985
129/85 SÉRIE I ( páginas 1515 a 1520 )
Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos…
Consulte Diário da República
Despacho Normativo n.º 82/85
Ministério do Trabalho e Segurança Social – Secretaria de Estado do Trabalho
Quarta-feira 28 de Agosto de 1985
197/85 SÉRIE I ( páginas 2788 a 2790 )
Estabelece regras para a distribuição das gratificações percebidas pelos empregados das salas de jogos dos casinos. Revoga o despacho de 20 de Janeiro de 1983
Consulte Diário da República
Declaração de Diário da República 49/85
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Quinta-feira 28 de Fevereiro de 1985
49/85 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO ( páginas 516-(248) a 516-(248) )
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 22/85, dos Ministérios da Administração Interna, da Justiça e do Comércio e Turismo, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de 1969, com vista à regulamentação e fiscalização dos jogos de fortuna ou azar, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 14, de 17 de Janeiro de 1985
Consulte Diário da República
Decreto-Lei n.º 22/85
Ministérios da Administração Interna, da Justiça e do Comércio e Turismo
Quinta-feira 17 de Janeiro de 1985
14/85 SÉRIE I ( páginas 137 a 138 )
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de 1969, com vista à regulamentação e fiscalização dos jogos de fortuna ou azar
Consulte Diário da República
Decreto-Lei n.º 21/85
Ministérios da Administração Interna, da Justiça, das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo
Quinta-feira 17 de Janeiro de 1985
14/85 SÉRIE I ( páginas 134 a 137 )
Estabelece o regime de licenciamento da exploração e registo de máquinas automáticas, mecânicas e eléctricas ou electrónicas de diversão, bem como o regime da respectiva exploração e prática de jogos fora dos casinos. Revoga o Decreto-Lei n.º 293/81, de 16 de Outubro
Consulte Diário da República

   1984

Decreto-Lei n.º 318/84
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Comércio e Turismo
Segunda-feira 1 de Outubro de 1984
228/84 SÉRIE I ( páginas 3015 a 3015 )
Transfere para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira as competências do Governo para a adjudicação da concessão da exploração dos jogos de fortuna ou de azar
Consulte Diário da República
Decreto-Lei n.º 274/84
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, da Justiça, das Finanças e do Plano, do Trabalho
Quinta-feira 9 de Agosto de 1984
184/84 SÉRIE I ( páginas 2430 a 2430 )
Determina a abertura do concurso público para concessão de jogo na zona do Estoril Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Consulte Diário da República
Decreto Regulamentar n.º 56/84
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, da Justiça, das Finanças e do Plano, do Trabalho e
Quinta-feira 9 de Agosto de 1984
184/84 SÉRIE I ( páginas 2431 a 2433 )
Fixa as condições para a atribuição da concessão de jogo na zona do Estoril Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Consulte Diário da República
Decreto-Lei n.º 247/84
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo
Segunda-feira 23 de Julho de 1984
169/84 SÉRIE I ( páginas 2238 a 2239 )
Altera a redacção do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de 1969, na redacção dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 489/79, de 19 de Dezembro (encargos com a Inspecção-Geral de Jogos)
Consulte Diário da República
Portaria n.º 319/84
Ministério do Comércio e Turismo – Secretaria de Estado do Turismo
Sábado 26 de Maio de 1984
122/84 SÉRIE I ( páginas 1706 a 1706 )
Fixa em 1000$00 o valor mínimo da aposta nos jogos não bancados a praticar nos casinos. Revoga a Portaria n.º 429/83, de 14 de Abril
Consulte Diário da República

   1983

Lei n.º 31/83
Assembleia da República
Quinta-feira 20 de Outubro de 1983
242/83 SÉRIE I ( páginas 3621 a 3622 )
Aumento de percentagem, para o Estado, do imposto especial sobre o jogo
Consulte Diário da República
Portaria n.º 443/83
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria de Estado do Turismo
Terça-feira 19 de Abril de 1983
90/83 SÉRIE I ( páginas 1330 a 1330 )
Estabelece as licenciaturas adequadas para o provimento de lugares de inspectores de jogos de 2.ª classe do quadro de pessoal técnico superior da Inspecção-Geral de Jogos
Consulte Diário da República
Portaria n.º 429/83
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria de Estado do Turismo
Quinta-feira 14 de Abril de 1983
86/83 SÉRIE I ( páginas 1277 a 1278 )
Fixa o valor mínimo da aposta nos jogos não bancados
Consulte Diário da República
Decreto Regulamentar n.º 11/83
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria de Estado do Turismo
Sexta-feira 11 de Fevereiro de 1983
35/83 SÉRIE I ( páginas 424 a 425 )
Altera vários artigos do Decreto n.º 41812, de 9 de Agosto de 1958 (regula a administração e funcionamento dos casinos das zonas de jogo)
Consulte Diário da República
Decreto-Lei n.º 82/83
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria de Estado do Turismo
Sexta-feira 11 de Fevereiro de 1983
35/83 SÉRIE I ( páginas 421 a 423 )
Altera o Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de 1969 (regula a exploração dos jogos de fortuna e azar)
Consulte Diário da República
Declaração de Diário da República 48/83
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Segunda-feira 28 de Fevereiro de 1983
48/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO ( páginas 708-(4) a 708-(4) )
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 11/83, da Presidência do Conselho de Ministro, que altera vários artigos do Decreto n.º 41812, de 9 de Agosto de 1958 (regula a administração e funcionamento dos casinos das zonas de jogo), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 35, de 11 de Fevereiro de 1983
Consulte Diário da República

   1982

Decreto-Lei n.º 450/82
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria de Estado do Turismo
Terça-feira 16 de Novembro de 1982
265/82 SÉRIE I ( páginas 3825 a 3828 )
Extingue o Conselho de Inspecção de Jogos e cria em sua substituição a Inspecção-Geral de Jogos (IGJ), definindo também as suas atribuições e competência
Consulte Diário da República
Portaria n.º 628/82
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e da Habitação, Obras Públicas e Transportes
Quinta-feira 24 de Junho de 1982
143/82 SÉRIE I ( páginas 1836 a 1836 )
Estabelece a composição da comissão encarregada do estudo e elaboração do plano de obras da zona de jogo do Estoril. Revoga as portarias publicadas no Diário do Governo, 2.ª série, n.os 52 e 18, respectivamente de 3 de Março de 1970 e 22 de Janeiro de 1971
Consulte Diário da República
Portaria n.º 517/82
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa
Terça-feira 25 de Maio de 1982
118/82 SÉRIE I ( páginas 1386 a 1386 )
Altera o quadro de pessoal do Conselho de Inspecção de Jogos
Consulte Diário da República

   1981

Decreto-Lei n.º 353/81
Presidência do Conselho de Ministros
Terça-feira 29 de Dezembro de 1981
298/81 SÉRIE I ( páginas 3383 a 3384 )
Estudo e elaboração dos planos de obras compete em cada zona de jogo
Consulte Diário da República
Decreto Regulamentar n.º 40/81
Ministério do Comércio e Turismo – Secretaria de Estado do Turismo – Conselho de Inspecção de Jogos
Quinta-feira 27 de Agosto de 1981
196/81 SÉRIE I ( páginas 2252 a 2254 )
Introduz alterações nos contratos de concessão das zonas de jogo de Espinho e da Póvoa de Varzim
Consulte Diário da República
Decreto-Lei n.º 249/81
Ministério do Comércio e Turismo – Secretaria de Estado do Turismo – Conselho de Inspecção de Jogos
Quinta-feira 27 de Agosto de 1981
196/81 SÉRIE I ( páginas 2252 a 2252 )
Autoriza a passagem das zonas de jogo temporário de Espinho e da Póvoa de Varzim a zonas de jogo permanente
Consulte Diário da República
Resolução n.º 69/81
Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro
Quinta-feira 2 de Abril de 1981
77/81 SÉRIE I ( páginas 827 a 827 )
Adjudica a concessão da exploração da zona de jogo permanente de Tróia às empresas Torralta e S. I. I. – Soberana e autoriza o Ministro do Comércio e Turismo a outorgar, em nome do Governo, no respectivo contrato de concessão
Consulte Diário da República

   1980

Decreto Regulamentar n.º 81/80
Ministério do Comércio e Turismo – Secretaria de Estado do Turismo
Quarta-feira 17 de Dezembro de 1980
290/80 SÉRIE I ( páginas 4181 a 4183 )
Concede o exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente da Figueira da Foz, até 31 de Dezembro do ano 2005, à Sociedade Figueira-Praia, S. A. R. L.
Consulte Diário da República
Decreto-Lei n.º 474/80
Ministério do Comércio e Turismo – Secretaria de Estado do Turismo
Terça-feira 14 de Outubro de 1980
238/80 SÉRIE I ( páginas 3384 a 3384 )
Determina a passagem da zona de jogo temporário da Figueira da Foz a zona de jogo permanente
Consulte Diário da República
Portaria n.º 803/80
Ministério do Comércio e Turismo – Secretaria de Estado do Turismo
Quarta-feira 8 de Outubro de 1980
233/80 SÉRIE I ( páginas 3222 a 3224 )
Aprova o programa do casino da zona de jogo permanente de Tróia
Consulte Diário da República
Decreto Regulamentar n.º 56/80
Ministério do Comércio e Turismo
Quarta-feira 8 de Outubro de 1980
233/80 SÉRIE I ( páginas 3219 a 3222 )
Estabelece normas relativas à exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente de Tróia
Consulte Diário da República
Decreto-Lei n.º 453/80
Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo
Quarta-feira 8 de Outubro de 1980
233/80 SÉRIE I ( páginas 3219 a 3219 )
Regime tributário aplicável à zona de jogo permanente de Tróia…
Consulte Diário da República
Decreto-Lei n.º 420/80
Ministério do Comércio e Turismo
Segunda-feira 29 de Setembro de 1980
225/80 SÉRIE I ( páginas 3032 a 3032 )
Amplia o quadro das transferências de competências em matéria de jogo para os Governos Regionais
Consulte Diário da República
Decreto-Lei n.º 340/80
Assembleia da República
Quarta-feira 11 de Fevereiro de 1981
35/81 SÉRIE I ( páginas 401 a 401 )
Cria a zona de jogo de Tróia, no concelho de Grândola…
Consulte Diário da República

   1979

Decreto-Lei n.º 489/79
Ministério do Comércio e Turismo – Secretaria de Estado do Turismo
Quarta-feira 19 de Dezembro de 1979
291/79 SÉRIE I ( páginas 3260 a 3261 )
Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 716/75, de 20 de Dezembro, e ao artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de 1969 (funcionamento de zonas de jogo temporário)
Consulte Diário da República
Decreto-Lei n.º 131/79
Ministério do Comércio e Turismo – Secretaria de Estado do Turismo
Terça-feira 15 de Maio de 1979
111/79 SÉRIE I ( páginas 911 a 912 )
Determina que a competência relativa às comissões dos planos de obras das zonas de jogo, quando se trate de região autónoma, seja exercida pelo respectivo governo regional
Consulte Diário da República

   1978

Decreto-Lei n.º 281/78
Ministério do Comércio e Turismo e Região Autónoma da Madeira
Sexta-feira 8 de Setembro de 1978
207/78 SÉRIE I ( páginas 1874 a 1876 )
Transfere para os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira a competência, em matéria de turismo, dos órgãos centrais
Consulte Diário da República
Portaria n.º 391/78
Ministérios da Administração Interna, do Comércio e Turismo e da Habitação e Obras Públicas
Quinta-feira 20 de Julho de 1978
165/78 SÉRIE I ( páginas 1349 a 1349 )
Comissão do Plano de Obras da Zona de Jogo do Algarve
Consulte Diário da República

   1976

Decreto-Lei n.º 250/76
Ministério do Comércio Externo
Quarta-feira 7 de Abril de 1976
83/76 SÉRIE I ( páginas 699 a 699 )
Estabelece as percentagens a aplicar para cálculo do imposto a fazer pelas concessionárias de exploração das zonas de jogos de fortuna ou azar
Consulte Diário da República

   1975

Decreto-Lei n.º 716/75
Ministérios das Finanças e do Comércio Externo
Sábado 20 de Dezembro de 1975
293/75 SÉRIE I ( páginas 2103 a 2103 )
Determina que a época de funcionamento das zonas de jogo temporário possa ser prorrogada para além do prazo previsto mediante despacho do Ministro do Comércio Externo
Consulte Diário da República
Decreto-Lei n.º 235/75
Ministérios das Finanças e do Comércio Externo
Terça-feira 20 de Maio de 1975
116/75 SÉRIE I ( páginas 699 a 701 )
Fixa a tributação em imposto do selo dos cartões ou bilhetes de acesso às salas de jogos de fortuna ou azar e documentos equivalentes
Consulte Diário da República
Decreto n.º 140/75
Ministério da Economia – Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo
Quarta-feira 19 de Março de 1975
66/75 SÉRIE I ( páginas 415 a 418 )
Define as condições em que pode ser atribuída a concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar na Póvoa de Varzim
Consulte Diário da República

   1974

Decreto-Lei n.º 606/74
Ministérios das Finanças e da Economia – Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio Externo e Turismo
Terça-feira 12 de Novembro de 1974
263/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO ( páginas 1364-(2) a 1364-(2) )
Altera o regime tributário relativo às explorações do jogo de fortuna ou azar
Consulte Diário da República
Decreto-Lei n.º 446/74
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Sexta-feira 13 de Setembro de 1974
214/74 SÉRIE I ( páginas 1070 a 1072 )
Estabelece medidas de justiça social respeitantes às remunerações dos membros dos corpos gerentes dos estabelecimentos do Estado e das sociedades ou empresas que, por várias formas indicadas na lei, se encontram ligadas ao sector público. Revoga a Lei n.º 2105, de 6 de Junho de 1960
Consulte Diário da República
Decreto-Lei n.º 295/74
Ministérios da Administração Interna e da Coordenação Económica
Sábado 29 de Junho de 1974
150/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO ( páginas 766-(1) a 766-(3) )
Transfere para o Ministério da Coordenação Económica o Conselho de Inspecção de Jogos e introduz alterações na sua estrutura e quadro de pessoal
Consulte Diário da República
Rectificação de Diário da República 284/74
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Sexta-feira 6 de Dezembro de 1974
284/74 SÉRIE I ( páginas 1510 a 1510 )
Ao Decreto-Lei n.º 606/74, de 12 de Novembro, que altera o regime tributário relativo às explorações de jogos de fortuna ou azar
Consulte Diário da República

   1973

Decreto n.º 334/73
Ministério do Interior – Conselho de Inspecção de Jogos
Quarta-feira 4 de Julho de 1973
155/73 SÉRIE I ( páginas 1150 a 1152 )
Fixa as condições de adjudicação das concessões de exploração das zonas de jogo de Espinho e da Póvoa de Varzim
Consulte Diário da República
Portaria n.º 34/73
Ministério do Interior e Secretarias de Estado da Informação e Turismo e do Urbanismo e Habitação
Sábado 20 de Janeiro de 1973
17/73 SÉRIE I ( páginas 92 a 92 )
Fixa a constituição das comissões para o estudo e elaboração dos planos de obras a realizar nas zonas de jogo da Figueira da Foz, Espinho e Póvoa de Varzim
Consulte Diário da República

   1971

Decreto n.º 134/71
Ministério do Interior – Conselho de Inspecção de Jogos
Quinta-feira 8 de Abril de 1971
83/71 SÉRIE I ( páginas 493 a 493 )
Determina que a exploração do jogo na zona permanente do Algarve possa efectuar-se em três casinos, situados em concelhos diferentes, devendo, nesse caso, a empresa adjudicatária assumir, relativamente à localização que vier a definir-se para o terceiro casino, as obrigações a que se referem as alíneas c), j) e n) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto n.º 49463
Consulte Diário da República

   1970

Decreto-Lei n.º 585/70
Ministério do Interior – Conselho de Inspecção de Jogos
Quinta-feira 26 de Novembro de 1970
275/70 SÉRIE I ( páginas 1785 a 1789 )
Actualiza a orgânica do Conselho de Inspecção de Jogos e dos respectivos serviços – Adapta o quadro do pessoal do referido Conselho às exigências resultantes dos actuais contratos de concessão, bem como da nova zona de jogo permanente do Algarve – Revoga várias disposições legislativas
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Portaria n.º 517/70
Ministério do Ultramar – Direcção-Geral de Justiça
Sexta-feira 16 de Outubro de 1970
240/70 SÉRIE I ( páginas 1495 a 1496 )
Torna extensivos ao ultramar, com a redacção dada pelo presente diploma, os artigos 1.º, 2.º, 43.º, 44.º e 56.º a 61.º do Decreto-Lei n.º 48912, que estabelece novo regime para a concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar – Revoga, nas províncias onde o referido decreto-lei passa a vigorar, os artigos 264.º a 269.º do Código Penal
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   1969

Decreto n.º 49463
Presidência do Conselho e Ministério do Interior – Secretaria de Estado da Informação e Turismo
Sábado 27 de Dezembro de 1969
301/69 SÉRIE I ( páginas 1841 a 1845 )
Estabelece as condições para a adjudicação a uma única empresa da zona de jogo permanente do Algarve
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Decreto-Lei n.º 48912
Ministério do Interior – Conselho de Inspecção de Jogos
Terça-feira 18 de Março de 1969
65/69 SÉRIE I ( páginas 291 a 299 )
Estabelece novo regime para a concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar – Revoga várias disposições legislativas
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Decreto n.º 48913
Ministério do Interior – Conselho de Inspecção de Jogos
Terça-feira 18 de Março de 1969
65/69 SÉRIE I ( páginas 299 a 302 )
Regula as condições de adjudicação para a exploração de jogos de fortuna ou azar nas zonas de jogo temporário
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Declaração de Diário da República 80/69
Presidência do Conselho – Secretaria-Geral
Sexta-feira 4 de Abril de 1969
80/69 SÉRIE I ( páginas 373 a 373 )
De terem sido rectificados os Decretos-Leis n.os 48912 e 48913, que, respectivamente, estabelece novo regime para a concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar e regula as condições de adjudicação para a exploração de jogos de fortuna ou azar nas zonas de jogo temporário
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   1967

Decreto-Lei n.º 48097
Ministério do Interior – Conselho de Inspecção de Jogos
Segunda-feira 11 de Dezembro de 1967
286/67 SÉRIE I ( páginas 2280 a 2282 )
Autoriza o Ministro do Interior a celebrar novo contrato com a actual concessionária da zona de jogo do Funchal, de harmonia com as disposições constantes do presente diploma e nos termos da minuta que vier a ser aprovada em Conselho de Ministros
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Decreto n.º 47738
Ministério do Interior – Conselho de Inspecção de Jogos
Quarta-feira 31 de Maio de 1967
127/67 SÉRIE I ( páginas 1169 a 1169 )
Fixa as percentagens sobre o capital em giro inicial, a que se refere a alínea a) do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 41562, para cálculo do imposto a pagar pelas concessionárias dos jogos de fortuna ou azar da zona de jogo permanente do Estoril e das zonas de jogo temporário de Espinho, Figueira da Foz e Póvoa de Varzim, sujeitas ao imposto de 20 por cento sobre os lucros brutos das bancas
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Decreto-Lei n.º 47623
Ministério do Interior – Conselho de Inspecção de Jogos
Segunda-feira 3 de Abril de 1967
79/67 SÉRIE I ( páginas 703 a 704 )
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 41562, que promulga o novo regime para a prática de jogos de fortuna ou azar e regula certas modalidades afins do jogo de fortuna
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   1965

Decreto-Lei n.º 46360
Ministério do Interior – Conselho de Inspecção de Jogos
Sábado 29 de Maio de 1965
120/65 SÉRIE I ( páginas 753 a 754 )
Aumenta de um lugar de subinspector e de um lugar de segundo-oficial o quadro do pessoal de inspecção e de secretaria do Conselho de Inspecção de Jogos e cria nos serviços do referido Conselho um lugar de contínuo de 1.ª classe
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   1964

Portaria n.º 20909
Ministério do Ultramar – Direcção-Geral de Justiça
Sexta-feira 13 de Novembro de 1964
267/64 SÉRIE I ( páginas 1603 a 1604 )
Torna extensivas à província ultramarina de Macau algumas disposições dos Decretos n.os 14643 e 16416 e do Decreto-Lei n.º 41562 (jogos de fortuna ou azar)
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Portaria n.º 20868
Presidência do Conselho e Ministérios do Interior e das Obras Públicas
Segunda-feira 26 de Outubro de 1964
251/64 SÉRIE I ( páginas 1533 a 1533 )
Constitui uma comissão para o estudo e elaboração dos planos de obras a realizar na zona de jogo do Funchal
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Decreto-Lei n.º 45798
Ministério do Interior – Conselho de Inspecção de Jogos
Terça-feira 7 de Julho de 1964
158/64 SÉRIE I ( páginas 863 a 864 )
Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 41562, que promulga o regime para a prática de jogos de fortuna ou azar e regula certas modalidades afins do jogo de fortuna ou azar
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   1963

Decreto n.º 45167
Ministério do Interior – Conselho de Inspecção de Jogos
Terça-feira 30 de Julho de 1963
178/63 SÉRIE I ( páginas 1028 a 1028 )
Fixa as percentagens sobre o capital em giro para cálculo do imposto a pagar pela concessionária da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente do Estoril
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Decreto-Lei n.º 45166
Ministério do Interior – Conselho de Inspecção de Jogos
Terça-feira 30 de Julho de 1963
178/63 SÉRIE I ( páginas 1027 a 1028 )
Dá nova redacção aos artigos 20.º, 28.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 41562, que promulga o regime para a prática dejogos de fortuna ou azar
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   1962

Decreto-Lei n.º 44461
Ministério do Interior – Conselho de Inspecção de Jogos
Segunda-feira 16 de Julho de 1962
161/62 SÉRIE I ( páginas 982 a 982 )
Aumenta o quadro do pessoal do Conselho de Inspecção de Jogos com um lugar de inspector e dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 36889, tornando extensivo ao pessoal dos corpos administrativos o campo de recrutamento dos serventuários do referido Conselho
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Decreto n.º 44354
Ministério do Interior – Conselho de Inspecção de Jogos
Quinta-feira 17 de Maio de 1962
112/62 SÉRIE I ( páginas 735 a 735 )
Fixa as percentagens sobre o capital em giro inicial para cálculo do imposto a pagar pelas concessionárias dos jogos de fortuna ou azar das zonas de jogo temporário da Figueira da Foz e da Póvoa de Varzim
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Decreto n.º 44154
Presidência do Conselho e Ministérios do Interior e das Obras Públicas
Quarta-feira 17 de Janeiro de 1962
12/62 SÉRIE I ( páginas 45 a 46 )
Atribui a uma comissão, a constituir nas diferentes zonas de jogo, o estudo e a elaboração dos planos de obras a que se refere o § único do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 41562
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   1960

Portaria n.º 17969
Ministério das Corporações e Previdência Social – Gabinete do Ministro
Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
222/60 SÉRIE I ( páginas 2074 a 2076 )
Aprova o Regulamento da Carteira Profissional dos Empregados de Banca nos Casinos – Revoga o regulamento aprovado por despacho de 1 de Outubro de 1942
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Decreto n.º 43044
Ministério do Interior – Conselho de Inspecção de Jogos
Sábado 2 de Julho de 1960
152/60 SÉRIE I ( páginas 1632 a 1633 )
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto n.º 41812, que regula a administração e funcionamento dos casinos das zonas de jogo
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Decreto n.º 42828
Ministério do Interior – Conselho de Inspecção de Jogos
Sábado 6 de Fevereiro de 1960
30/60 SÉRIE I ( páginas 603 a 603 )
Fixa as percentagens sobre o capital em giro inicial para cálculo do imposto a pagar pelas concessionárias dos jogos de fortuna ou azar das zonas de jogo permanente do Estoril e temporário de Espinho, sujeitas ao imposto de 20 por cento sobre os lucros brutos das bancas
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   1958

Decreto n.º 41812
Ministério do Interior – Conselho de Inspecção de Jogos
Sábado, 9 de Agosto de 1958
174/58 SÉRIE I
Regula a administração e funcionamento dos casinos das zonas de jogo
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Decreto-Lei n.º 41797
Ministério do Interior – Conselho de Inspecção de Jogos
Sexta-feira, 8 de Agosto de 1958
173/58 SÉRIE I
Dá nova redacção ao n.º 4.º do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 41562
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Decreto-Lei n.º 41703
Ministério do Interior
Terça-feira, 1 de Julho de 1958
140/58 SÉRIE I
Permite que a empresa concessionária da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona da Póvoa de Varzim, findo o período do contrato em vigor, continue a proceder àquela exploração pelo período máximo de três meses
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Decreto n.º 41563
Ministério do Interior – Secretaria-Geral…
Terça-feira, 18 de Março de 1958
56/58 SÉRIE I
Estabelece as condições de adjudicação das concessões de exploração de jogos de fortuna ou azar em qualquer das zonas de jogo
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Decreto-Lei n.º 41562
Ministério do Interior – Secretaria-Geral…
Terça-feira, 18 de Março de 1958
56/58 SÉRIE I
Promulga o novo regime para a prática de jogos de fortuna ou azar e regula certas modalidades afins do jogo de fortuna
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Rectificação de Diário da República 194/58 
Presidência do Conselho – Secretaria-Geral…
Quarta-feira, 10 de Setembro de 1958
194/58 SÉRIE I
Ao Decreto n.º 41812, que regula a administração e funcionamento dos casinos das zonas de jogo
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Rectificação de Diário da República 94/58 SÉRIE I de Segunda-feira, 5 de Maio de 1958
Presidência do Conselho – Secretaria-Geral…
Segunda-feira, 5 de Maio de 1958
94/58 SÉRIE I
Ao Decreto-Lei n.º 41562, que promulga o novo regime para a prática de jogos de fortuna ou azar e regula certas modalidades afins do jogo de fortuna
 Consulte Diário da República
Rectificação de Diário da República 68/58 SÉRIE I de Terça-feira, 1 de Abril de 1958
Presidência do Conselho – Secretaria-Geral…
Terça-feira, 1 de Abril de 1958
68/58 SÉRIE I
Ao Decreto-Lei n.º 41562, que promulga o novo regime para a prática de jogos de fortuna ou azar e regula certas modalidades afins do jogo de fortuna
Consulte Diário da República

   1956

Decreto n.º 40527
Ministério do Interior – Conselho de Inspecção…
Quarta-feira, 8 de Fevereiro de 1956
30/56 SÉRIE I
Manda computar em 17 por cento da média do capital em giro os lucros brutos das bancas para o cálculo do imposto a pagar pelas concessionárias da exploração dos jogos de fortuna ou azar das zonas dos Estoris e de Espinho
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   1954

Decreto n.º 39813
Ministérios do Interior e das Finanças
Sábado, 11 de Setembro de 1954
202/54 SÉRIE I
Determina que passe a aplicar-se a todas as empresas concessionárias da exploração de jogos de fortuna ou azar, independentemente da percentagem do imposto sobre os lucros brutos das bancas a que estejam sujeitas, o disposto no artigo 1.º do Decreto n.º 38150 (cômputo para o calculo dos impostos a pagar pelas referidas empresas)
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   1951

Decreto n.º 38150
Ministérios do Interior e das Finanças
Sexta-feira, 12 de Janeiro de 1951
10/51 SÉRIE I
Manda computar em 15 por cento da média do capital em giro os lucros brutos das bancas para o cálculo dos impostos a pagar pelas empresas concessionárias da exploração dos jogos de fortuna ou azar sujeitas ao imposto de 25 por cento sobre os referidos lucros
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   1949

Despacho de Diário da República 117/49 
Ministério da Economia – Gabinete do Ministro…
Quarta-feira, 1 de Junho de 1949
117/49 SÉRIE I
Isenta da observância do regime instituído pelo despacho inserto no Diário do Governo n.º 157, de 10 de Julho de 1947 (preços de alojamentos e refeições), os hotéis e restaurantes oficialmente classificados como de luxo e ainda da referida observância e da sujeição a quaisquer preços fixados por despacho anterior os casinos, dancings e bares
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   1948

Decreto-Lei n.º 36890
Ministério do Interior – Gabinete do Ministro…
Sábado, 29 de Maio de 1948
124/48 SÉRIE I
Determina que no segundo concurso para adjudicação do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona da Figueira da Foz seja dispensada a obrigação da entrega ao Estado do casino e seu mobiliário ou utensilagem no fim do prazo da concessão
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   1944

Decreto-Lei n.º 33799
Ministério do Interior – Conselho de Administração…
Sábado, 15 de Julho de 1944
153/44 SÉRIE I
Prorroga até 31 de Dezembro de 1944 o prazo para a realização dos trabalhos da comissão incumbida do estudo e revisão das leis reguladoras do exercício de jogos de fortuna ou azar ou de quaisquer outras formas de jôgo, criada pelo decreto-lei n.º 32821
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   1943

Decreto-Lei n.º 32821
Ministério do Interior – Secretaria Geral…
Quinta-feira, 3 de Junho de 1943
114/43 SÉRIE I
Autoriza o Ministro a nomear uma comissão incumbida do estudo e revisão das leis reguladoras do exercício de jogos de fortuna ou azar ou de quaisquer outras formas de jôgo, apostas, sorteios, rifas, tômbolas e semelhantes, e a fixar o prazo para a realização dos respectivos trabalhos, mas por tempo não superior a um ano.
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   1937

Rectificação de Diário da República 79/37 
Presidência do Conselho
Terça-feira, 6 de Abril de 1937
79/37 SÉRIE I
Rectificação ao decreto-lei n.º 27609, que estabelece novos prazos para a construção de hotéis a que se obrigaram as emprêsas concessionárias de jogos de fortuna ou azar
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Decreto-Lei n.º 27609
Ministério do Interior – Conselho de Administração…
Quinta-feira, 1 de Abril de 1937
75/37 SÉRIE I
Estabelece novos prazos para a construção ou aquisição de hotéis a que se obrigaram as emprêsas concessionárias de jogos de fortuna ou azar
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   1936

Decreto-Lei n.º 26860
Ministério do Interior – Conselho de Administração…
Segunda-feira, 3 de Agosto de 1936
180/36 SÉRIE I
Autoriza a sociedade Terra Nostra, com sede em Ponta Delgada, a explorar no lugar denominado Vale das Furnas, concelho de Povoação, os jogos de fortuna ou azar
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   1933

Decreto-Lei n.º 23028
Ministério do Interior – Conselho de Administração…
Quinta-feira, 14 de Setembro de 1933
209/33 SÉRIE I
Dá nova redacção ao n.º 1.º do artigo 4.º do decreto n.º 21968, que adiciona à lista dos jogos de fortuna ou azar permitidos em Portugal as apostas mútuas em corridas de galgos
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   1932

Decreto n.º 21968
Ministério do Interior – Conselho de Administração…
Quinta-feira, 14 de Setembro de 1933
209/33 SÉRIE I
Adiciona à lista de jogos de fortuna ou azar permitidos em Portugal pelo artigo 2.º do decreto n.º 14643 a banca portuguesa e as apostas mútuas em corridas de galgos
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   1931

Decreto n.º 20227
Ministério do Interior – Conselho de Administração…
Terça-feira, 18 de Agosto de 1931
191/31 SÉRIE I
Altera a disposição do artigo 19.º do decreto n.º 14643, que regulamenta os jogos de fortuna ou azar
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Decreto n.º 19318
Ministério das Finanças – Direcção Geral…
Sábado, 7 de Fevereiro de 1931
32/31 SÉRIE I
Reúne num só diploma a legislação que regula a importação com isenção de direitos do material, mobiliário e artigos de adôrno destinados à construção, transformação e guarnecimento de hotéis de luxo e casinos
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Rectificação de Diário da República 36/31
Rectificação ao decreto n.º 19318, que reúne num só diploma a legislação que regula a importação com isenção de direitos do material, mobiliário e artigos de adôrno, destinados à construção, transformação e guarnecimento de hotéis de luxo e casinos
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
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   1930

Decreto n.º 19059
Ministério do Interior – Conselho de Administração…
Segunda-feira, 24 de Novembro de 1930
274/30 SÉRIE I
Determina que os casinos de jôgo nas zonas temporárias possam manter-se abertos até 30 de Novembro de 1930
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Declaração de Diário da República 46/30
Ministério do Interior – Secretaria do Jôgo…
Terça-feira, 25 de Fevereiro de 1930
46/30 SÉRIE I
Declaração de ter o «visto» do Conselho Superior de Finanças a portaria n.° 6682, inserta do Diário do Govêrno n.° 43, de 18 de Fevereiro de 1930, que determina que a fiscalização da indústria dos jogos de fortuna ou azar seja exercida em cada uma das duas actuais zonas permanentes, Estoril e Madeira, por um fiscal permanente assistido por outro temporário
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Portaria n.º 6682
Ministério do Interior – Secretaria do Jogo…
Sexta-feira, 21 de Fevereiro de 1930
43/30 SÉRIE I
Determina que a fiscalização da indústria dos jogos de fortuna ou azar seja exercida em cada uma das duas actuais zonas permanentes, Estoril e Madeira, por um fiscal permanente assistido por outro temporário
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  1927

Decreto nº 14 643
Ministério do Interior – Secretaria Geral
Sexta-feira, 3 de Dezembro de 1927
207 SÉRIE I
Regulamenta pela primeira vez os jogos de fortuna ou azar. Forma, lugares e época da sua exploração
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  1925

Lei n.º 1779
Ministério da Justiça e dos Cultos – Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Sexta-feira, 8 de Maio de 1925
100/25 SÉRIE I
Promulga várias disposições atinentes à repressão de jogos de fortuna ou azar
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  1920

Decreto n.º 6657
Ministério do Comércio e Comunicações -…
Quarta-feira, 2 de Junho de 1920
114/20 SÉRIE I
Decreto n.º 6657, abrangendo os clubes, casinos, grémios, associações e outras casas de recreio nas disposições do artigo 4.º do decreto n.º 6624, de 19 de Maio de 1920, que manda encerrar às vinte e quatro horas todos os estabelecimentos e casas de espectáculo
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LEGISLAÇÃO

LEGIS-JOGOS SOCIAIS DO ESTADO LEGIS-JOGOS EM CASINOS JOGO DO BINGO
LEGIS- APOSTAS HIPICAS LEGIS- MODALIDADES AFINS DE JOGOS DE FORTUNA OU AZAR LEGIS-PROPOSTA DE LEI
 
Consultas:
Diário da República
Legislação.org