LEGISLAÇÃO – JOGOS SOCIAIS DO ESTADO
2015
Portaria n.º 315/2015
30 de setembro de 2015
Diário da República, 1.ª série — N.º 191
Fixa as condições de atribuição do montante correspondente a 3,5 % da receita apurada, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 12.º do regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 67/2015, de 29 de abril.
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Portaria n.º 250/2015
18 de agosto de 2015
Diário da República, 1.ª série — N.º 160
Estabelece os requisitos específicos de construção e de exploração de hipódromos autorizados a realizar corridas de cavalos sobre as quais se praticam apostas hípicas
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Portaria n.º 176/2015
12 de junho de 2015
Diário da República, 1.ª série — N.º 113
Estabelece o procedimento a que deve obedecer o reconhecimento da entidade à qual é atribuída a organização de corridas de cavalos.
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Portaria n.º 173/2015
08 de junho de 2015
Diário da República, 1.ª série — N.º 110
Estabelece as regras de exploração das apostas desportivas à cota de base territorial.
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Decreto-Lei n.º 68/2015
29 de abril de 2015
Diário da República, 1.ª série — N.º 83
Aprova os regimes jurídicos da exploração e prática das apostas hípicas mútuas de base territorial e da atribuição da exploração de hipódromos, e altera os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro.
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2014
Portaria n.º 264/2014
Ministério da Administração Interna
terça-feira, 16 de dezembro de 2014
242 série 1.ª(páginas 6114 a 6115)
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna e revoga a Portaria n.º 330/2013, de 7 de novembro
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Portaria n.º 225/2014
Presidência do Conselho de Ministros
Quarta-feira, 5 de novembro de 2014
214 série 1.ª (página 5652 )
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos à Presidência do Conselho de Ministros, para o ano de 2015
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Portaria n.º 224/2014
Ministério da Saúde
Terça-feira, 4 de novembro de 2014
213 série 1.ª (páginas 5645 a 5646 )
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde
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Portaria n.º 15/2014
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Quinta-feira, 23 de janeiro de 2014
16 SÉRIE I ( páginas 505 a 509 )
Uniformiza o modelo de pagamento de prémios para todos os jogos sociais do Estado.
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2013
Portaria n.º 331/2013
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde
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Portaria n.º 330/2013
216 SÉRIE I ( páginas 6418 a 6419 )
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna (MAI)
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Portaria n.º 322/2013
210 SÉRIE I ( páginas 6320 a 6320 )
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos à Presidência do Conselho de Ministros
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Portaria n.º 148/2013
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Sexta-feira, 12 de abril de 2013
72 SÉRIE I ( páginas 2147 a 2151 )
Sexta alteração ao Regulamento da Lotaria Instantânea, aprovado pela Portaria n.º 552/2001, de 31 de maio
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Portaria n.º 116/2013
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Sexta-feira, 22 de março de 2013
58 SÉRIE I ( páginas 1832 a 1843 )
Quinta alteração ao Regulamento do Totobola, aprovado pela Portaria n.º 39/2004, de 12 de Janeiro
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Portaria n.º 115/2013
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Sexta-feira, 22 de março de 2013
58 SÉRIE I ( páginas 1825 a 1832 )
Primeira alteração ao Regulamento do Totoloto, aprovado pela Portaria n.º 102/2011, de 11 de Março e primeira alteração o Regulamento da Lotaria Nacional, aprovado pela Portaria n.º 1016/2010, de 4 de outubro
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Portaria n.º 114/2013
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Quinta-feira, 21 de março de 2013
57 SÉRIE I ( páginas 1812 a 1819 )
Oitava alteração ao Regulamento do JOKER, aprovado pela Portaria n.º 550/2001, de 31 de maio
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Portaria n.º 113/2013
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Quinta-feira, 21 de março de 2013
57 SÉRIE I ( páginas 1792 a 1812 )
Nona alteração ao Regulamento do EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de outubro
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Portaria n.º 112/2013
Quinta-feira, 21 de março de 2013
57 SÉRIE I ( páginas 1787 a 1792 )
Sexta alteração ao Regulamento da Lotaria Instantânea, aprovado pela Portaria n.º 552/2001, de 31 de maio
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2012
Portaria n.º 422/2012
Segunda-feira, 24 de dezembro de 2012
248 SÉRIE I ( páginas 7242 a 7242 )
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição das verbas dos jogos sociais atribuídas ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
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Portaria n.º 418/2012
Quarta-feira, 19 de dezembro de 2012
245 SÉRIE I ( páginas 7153 a 7153 )
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição das verbas dos jogos sociais afetas ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
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Portaria n.º 359/2012
Quarta-feira, 31 de outubro de 2012
211 SÉRIE I ( páginas 6297 a 6298 )
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde
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Portaria n.º 328/2012
Sexta-feira, 19 de outubro de 2012
203 SÉRIE I ( páginas 5943 a 5943 )
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna e revoga a Portaria n.º 54/2012, de 5 de março
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Portaria n.º 327/2012
Quinta-feira, 18 de outubro de 2012
202 SÉRIE I ( páginas 5929 a 5929 )
Determina a repartição das verbas dos jogos sociais para o ano de 2013
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Portaria n.º 216/2012
Quarta-feira, 18 de julho de 2012
138 SÉRIE I ( páginas 3816 a 3821 )
Primeira alteração ao Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado, aprovado pela Portaria n.º 313/2004, de 23 de março
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Portaria n.º 54/2012
Segunda-feira, 5 de março de 2012
46 SÉRIE I ( páginas 942 a 943 )
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna
Consulte Diário da República
Portaria n.º 7/2012
Terça-feira, 3 de janeiro de 2012
2 SÉRIE I ( páginas 24 a 25 )
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde
Consulte Diário da República
Portaria n.º 6/2012
Terça-feira, 3 de janeiro de 2012
2 SÉRIE I ( páginas 24 a 24 )
Determina a repartição das verbas dos jogos sociais para o ano de 2012
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2011
Portaria n.º 127/2011
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Quinta-feira, 31 de Março de 2011
64 SÉRIE I ( páginas 1815 a 1850 )
Altera a Portaria n.º 1267/2004, de 1 de Outubro, que aprova o Regulamento do jogo EUROMILHÕES
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Decreto-Lei n.º 106/2011
Sexta-feira, 21 de Outubro de 2011
203 SÉRIE I ( páginas 4690 a 4691 )
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de Março, na parte respeitante à atribuição das verbas resultantes da exploração dos jogos sociais e respectivas finalidades
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Portaria n.º 102/2011
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Sexta-feira, 11 de Março de 2011
50 SÉRIE I ( páginas 1404 a 1410 )
Aprova o Regulamento do jogo social do Estado denominado Totoloto, altera o Regulamento do JOKER e revoga a Portaria n.º 553/2001, de 31 de Maio
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Portaria n.º 65/2011
Sexta-feira, 4 de Fevereiro de 2011
25 SÉRIE I ( páginas 676 a 678 )
Altera os regulamentos dos jogos sociais do Estado denominados JOKER, Totoloto, Totobola e EUROMILHÕES
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Decreto-Lei n.º 44/2011
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Quinta-feira, 24 de Março de 2011
59 SÉRIE I ( páginas 1662 a 1667 )
Permite que o jogo EUROMILHÕES passe a ter dois concursos semanais e modifica o funcionamento do fundo que garante o 1.º prémio do Totoloto, alterando os Decretos-Leis n.os 210/2004, de 20 de Agosto, 56/2006, de 15 de Março, e 200/2009, de 27 de Agosto
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2010
Portaria n.º 1016/2010
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Segunda-feira, 4 de Outubro de 2010
193 SÉRIE I ( páginas 4379 a 4385 )
Aprova o Regulamento da Lotaria Nacional
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2009
Portaria n.º 973/2009
Segunda-feira, 31 de Agosto de 2009
168 SÉRIE I ( páginas 5726 a 5727 )
Altera os regulamentos dos jogos sociais do Estado – Lotaria Nacional, Lotaria Instantânea, Totobola, Totoloto e JOKER
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Portaria n.º 833/2009
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Sexta-feira, 31 de Julho de 2009
147 SÉRIE I ( páginas 4968 a 4968 )
Suspende o registo de apostas para cinco semanas consecutivas no Totoloto, sendo retomado a partir de 6 de Setembro de 2009
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Portaria n.º 699/2009
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Quinta-feira, 2 de Julho de 2009
126 SÉRIE I ( páginas 4271 a 4273 )
Altera o Regulamento do JOKER
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Portaria n.º 577/2009
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Segunda-feira, 1 de Junho de 2009
105 SÉRIE I ( páginas 3402 a 3402 )
Determina a suspensão do registo de apostas para cinco semanas consecutivas, previsto no Regulamento do JOKER, aprovado pela Portaria n.º 550/2001, de 31 de Maio
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Decreto-Lei n.º 200/2009
Quinta-feira, 27 de Agosto de 2009
166 SÉRIE I ( páginas 5683 a 5684 )
Procede à alteração aos Decretos-Leis n.os 479/77, de 15 de Novembro, 84/85, de 28 de Março, e 412/93, de 21 de Dezembro, estabelecendo novas percentagens relativamente às importâncias destinadas a prémios nos jogos sociais do Estado, cuja organização e exploração se encontra atribuída em regime de direito exclusivo à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
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Decreto-Lei n.º 175/2009
Terça-feira, 4 de Agosto de 2009
149 SÉRIE I ( páginas 5036 a 5038 )
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 122.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro
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Decreto-Lei n.º 153/2009
Quinta-feira, 2 de Julho de 2009
126 SÉRIE I ( páginas 4270 a 4271 )
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 412/93, de 21 de Dezembro, que autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organizar e explorar um jogo denominado «JOKER»
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Portaria n.º 93/2009
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Quarta-feira, 28 de Janeiro de 2009
19 SÉRIE I ( páginas 579 a 591 )
Altera e republica o Regulamento do EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de Outubro
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2007
Portaria n.º 8-A/2007
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
Quarta-feira, 3 de Janeiro de 2007
2 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO ( páginas 16-(2) a 16-(2) )
Altera o artigo 10.º do Regulamento do EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de Outubro, e alterado pelas Portarias n.os 1528/2004, de 31 de Dezembro, e 147/2006, de 26 de Fevereiro
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2006
Portaria n.º 867/2006
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
Segunda-feira, 28 de Agosto de 2006
165 SÉRIE I ( páginas 6226 a 6229 )
Altera o regulamento dos mediadores dos jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
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Portaria n.º 256/2006
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
Sexta-feira, 10 de Março de 2006
50 SÉRIE I-B ( páginas 1808 a 1808 )
Altera a Portaria n.º 553/2001, de 31 de Maio, que aprova o Regulamento do Totoloto
Consulte Diário da República
Portaria n.º 147/2006
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
Segunda-feira, 20 de Fevereiro de 2006
36 SÉRIE I-B ( páginas 1310 a 1311 )
Altera o Regulamento do jogo EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de Outubro, e alterado pela Portaria n.º 1528/2004, de 31 de Dezembro
Consulte Diário da República
Decreto-Lei n. ° 56/2006
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Quarta-feira, 15 de Março de 2006
53 SÉRIE I-A ( páginas 1913 a 1915 )
Altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
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Declaração de Rectificação n.º 26/2006
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 56/2006, que altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 53, de 15 de Março de 2006
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2005
Portaria n.º 61/2005
Ministérios da Saúde e da Segurança Social, da Família e da Criança
Sexta-feira, 21 de Janeiro de 2005
15 SÉRIE I-B ( páginas 543 a 546 )
Aprova os Regimentos do Júri das Extracções e do Júri dos Concursos do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
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2004
Portaria n.º 1528/2004
Ministérios da Saúde e da Segurança Social, da Família e da Criança
Sexta-feira, 31 de Dezembro de 2004
305 SÉRIE I-B ( páginas 7445 a 7446 )
Altera a Portaria n.º 1267/2004, de 1 de Outubro (aprova o Regulamento do jogo EUROMILHÕES)
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Portaria 1267/2004
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Quinta-feira, 23 de janeiro de 2014
16 SÉRIE I ( páginas 505 a 509 )
Aprova o Regulamento do jogo EUROMILHÕES
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Portaria n.º 313/2004
Ministérios da Saúde e da Segurança Social e do Trabalho
Terça-feira, 23 de Março de 2004
70 SÉRIE I-B ( páginas 1653 a 1657 )
Aprova o Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado atribuídos à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Consulte Diário da República
Portaria n.º 237/2004
Ministérios da Saúde e da Segurança Social e do Trabalho
Quarta-feira, 3 de Março de 2004
53 SÉRIE I-B ( páginas 1232 a 1232 )
Altera o Regulamento do Totobola, aprovado pela Portaria n.º 39/2004, de 12 de Janeiro
Consulte Diário da República
Decreto-Lei n.º 210/2004
Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Sexta-feira, 20 de Agosto de 2004
196 SÉRIE I-A ( páginas 5522 a 5525 )
Cria o jogo social do Estado denominado «EUROMILHÕES» e autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, através do seu Departamento de Jogos, a proceder à respectiva exploração em regime de exclusividade para todo o território nacional
Consulte Diário da República
Portaria n.º 39/2004
Ministérios da Saúde e da Segurança Social e do Trabalho
Segunda-feira, 12 de Janeiro de 2004
9 SÉRIE I-B ( páginas 209 a 217 )
Aprova o Regulamento do Totobola. Revoga a Portaria n.º 549/2001, de 31 de Maio, na redacção dada pela Portaria n.º 1048/2001, de 1 de Setembro
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Declaração de Rectificação n.º 34/2004
Presidência do Conselho de Ministros
Sexta-feira, 16 de Abril de 2004
90 SÉRIE I-B ( páginas 2311 a 2311 )
De ter sido rectificada a Portaria n.º 313/2004, dos Ministérios da Saúde e da Segurança Social e do Trabalho, que aprova o Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado atribuídos à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 70, de 23 de Março de 2004
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2003
Portaria n.º 1215/2003
Ministérios da Saúde e da Segurança Social e do Trabalho
Quinta-feira, 16 de Outubro de 2003
240 SÉRIE I-B ( páginas 6932 a 6932 )
Altera a Portaria n.º 553/2001, de 31 de Maio, que aprova o Regulamento do Totoloto
Consulte Diário da República
Portaria 1214/2003
Ministérios da Saúde e da Segurança Social e do Trabalho
Quinta-feira, 16 de Outubro de 2003
240 SÉRIE I-B ( páginas 6931 a 6932 )
Altera a Portaria n.º 550/2001, de 31 de Maio, que aprova o Regulamento do JOKER
Consulte Diário da República
Portaria n.º 698/2003
Ministérios da Saúde e da Segurança Social e do Trabalho
Quarta-feira, 30 de Julho de 2003
174 SÉRIE I-B ( páginas 4516 a 4516 )
Adita um n.º 2 ao artigo 7.º da Portaria n.º 551/2001, de 31 de Maio, que aprova o Regulamento da Lotaria NacionalConsulte Diário da República Portaria n.º 431/2003 Ministérios da Saúde e da Segurança Social e do Trabalho Quinta-feira, 22 de Maio de 2003 118 SÉRIE I-B ( páginas 3191 a 3191 ) Altera o regulamento da Lotaria Instantânea, aprovado pela Portaria 552/2001, de 31 de Maio, definindo o local de pagamento dos prémios. Consulte Diário da República Decreto-Lei n.º 282/2003 Ministério da Segurança Social e do Trabalho Sábado, 8 de Novembro de 2003 259 SÉRIE I-A ( páginas 7499 a 7502 ) Autoriza o Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a registar apostas e pagar prémios de lotarias e apostas mútuas nos canais de distribuição electrónica (Internet, multibanco, telemóvel, telefone, televisão, etc.), através de uma plataforma de acesso multicanal Consulte Diário da República Decreto-Lei n.º 37/2003 Ministério da Segurança Social e do Trabalho Quinta-feira, 6 de Março de 2003 55 SÉRIE I-A ( páginas 1568 a 1569 ) Estabelece a distribuição de receitas da Lotaria Nacional dos anos 2003 a 2005 e do Totoloto dos anos 2004 e 2005
Consulte Diário da República Declaração de Rectificação n.º 11-C/2003 Presidência do Conselho de Ministros Sábado, 30 de Agosto de 2003 200 SÉRIE I-B 6º SUPLEMENTO ( páginas 5752-(88) a 5752-(88) ) De ter sido rectificada a Portaria n.º 698/2003, do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, que adita um n.º 2 ao artigo 7.º da Portaria n.º 551/2001, de 31 de Maio, que aprova o Regulamento da Lotaria Nacional, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 174, de 30 de Julho de 2003 Consulte Diário da República Declaração de Rectificação n.º 7-H/2003 Presidência do Conselho de Ministros Sábado, 31 de Maio de 2003 126 SÉRIE I-B 3º SUPLEMENTO ( páginas 3314-(10) a 3314-(10) ) De ter sido rectificada a Portaria n.º 431/2003, que altera o Regulamento da Lotaria Instantânea, aprovado pela Portaria n.º 552/2001, de 31 de Maio, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 22 de Maio de 2003 Consulte Diário da República Declaração de Rectificação n.º 1-A/2003 Presidência do Conselho de Ministros Sexta-feira, 31 de Janeiro de 2003 26 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO ( páginas 662-(2) a 662-(2) ) De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 317/2002, que altera o Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março, que estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados «Totobola» e «Totoloto», publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 27 de Dezembro de 2002 Consulte Diário da República
2002
Decreto-Lei n.º 317/2002
Sexta-feira, 27 de Dezembro de 2002
299 SÉRIE I-A ( páginas 8138 a 8143 )
Altera o Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março, que estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados «Totobola» e «Totoloto»
Consulte Diário da República
Decreto-Lei n.º 310/2002
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Quarta-feira, 18 de Dezembro de 2002
292 SÉRIE I-A ( páginas 7896 a 7903 )
Regula o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de actividades diversas anteriormente cometidas aos governos civisConsulte Diário da República
2001
Portaria n.º 1048/2001
Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade
Sábado, 1 de Setembro de 2001
203 SÉRIE I-B ( páginas 5703 a 5705 )
Altera as Portarias n.os 549/2001, 551/2001, 552/2001 e 553/2001, de 31 de Maio (aprovam os diversos regulamentos dos jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa)
Consulte Diário da República
Portaria n.º 554/2001
Quinta-feira, 31 de Maio de 2001
126 SÉRIE I-B ( páginas 3264 a 3273 )
Aprova o Regulamento do Totogolo
Consulte Diário da República
Portaria n.º 553/2001
Quinta-feira, 31 de Maio de 2001
126 SÉRIE I-B ( páginas 3256 a 3264 )
Aprova o Regulamento do Totoloto
Consulte Diário da República
Portaria n.º 552/2001
Quinta-feira, 31 de Maio de 2001
126 SÉRIE I-B ( páginas 3254 a 3256 )
Aprova o Regulamento da Lotaria Instantânea
Consulte Diário da República
Portaria n.º 551/2001
Quinta-feira, 31 de Maio de 2001
126 SÉRIE I-B ( páginas 3249 a 3254 )
Aprova o Regulamento da Lotaria Nacional
Consulte Diário da República
Portaria n.º 550/2001
Quinta-feira, 31 de Maio de 2001
126 SÉRIE I-B ( páginas 3243 a 3249 )
Aprova o Regulamento do JOKER
Consulte Diário da República
Portaria n.º 549/2001
Quinta-feira, 31 de Maio de 2001
126 SÉRIE I-B ( páginas 3234 a 3243 )
Aprova o Regulamento do Totobola
Consulte Diário da República
Decreto-Lei n.º 32/2001
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Quinta-feira, 8 de Fevereiro de 2001
33 SÉRIE I-A ( páginas 657 a 658 )
Permite a transição do pessoal vinculado à função pública do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para as carreiras específicas do regime jurídico do contrato individual de trabalho a criar naquele Departamento
Consulte Diário da República
2000
Decreto-Lei n.º 182/2000
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Quinta-feira, 10 de Agosto de 2000
184 SÉRIE I-A ( páginas 3885 a 3886 )
Permite e regula a exploração e venda da lotaria nacional, clássica e popular, para além do suporte físico de papel, através da utilização de terminais informáticos de rede interbancária do multibanco
Consulte Diário da República
Decreto-Lei n.º 153/2000
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Sexta-feira, 21 de Julho de 2000
167 SÉRIE I-A ( páginas 3479 a 3479 )
Altera o Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março, que estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados «totobola» e «totoloto»
Consulte Diário da República
Decreto-Lei n.º 94/2000
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Terça-feira, 23 de Maio de 2000
119 SÉRIE I-A ( páginas 2284 a 2285 )
Permite aos trabalhadores do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa subscritores da Caixa Geral de Aposentações requererem a antecipação da sua aposentação sem submissão a junta médica, desde que reunidas determinadas condições em relação à idade e aos anos de serviço, assegurando a Santa Casa, integralmente, os encargos com a pensão de aposentação até à data em que os aposentados atingiriam as condições legais normais de aposentação
Consulte Diário da República
1999
Portaria n.º 934/99
Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade
Quarta-feira, 20 de Outubro de 1999
245/99 SÉRIE I-B ( páginas 7010 a 7010 )
Altera o Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto, aprovado pela Portaria n.º 1328/93, de 31 de Dezembro
Consulte Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/99
Sexta-feira, 24 de Setembro de 1999
224/99 SÉRIE I-B ( páginas 6650 a 6650 )
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/96, de 31 de Outubro, que define a distribuição da receita bruta da venda de cartões nas salas de jogo do bingo cujos concessionários não sejam clubes desportivos
Consulte Diário da República
1998
Portaria n.º 525/98
Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade
Sexta-feira, 14 de Agosto de 1998
187/98 SÉRIE I-B ( páginas 3975 a 3980 )
Aprova o Regulamento Geral dos Concursos do Totogolo
Consulte Diário da República
Portaria n.º 524/98
Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade
Sexta-feira, 14 de Agosto de 1998
187/98 SÉRIE I-B ( páginas 3974 a 3975 )
Altera os Regulamentos Gerais dos Concursos do Totobola, Totoloto e JOKER
Consulte Diário da República
Portaria n.º 291/98
Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade
Quarta-feira, 6 de Maio de 1998
104/98 SÉRIE I-B ( páginas 2083 a 2083
Fixa em 50$00 o preço de cada aposta do totobola e totoloto. Revoga a Portaria n.º 43/96, de 14 de Fevereiro
Consulte Diário da República
Decreto-Lei n.º 225/98
Sexta-feira, 17 de Julho de 1998
163/98 SÉRIE I-A ( páginas 3457 a 3459 )
Cria uma nova modalidade de jogo de apostas mútuas designado «Totogolo», atribuindo à Santa Casa da Misericórdia o exclusivo da sua exploração e organização
Consulte Diário da República
Portaria n.º 25/98
Ministérios da Saúde e da Solidariedade e Segurança Social
Sábado, 10 de Janeiro de 1998
8/98 SÉRIE I-B ( páginas 137 a 139 )
Altera os artigos 5.º e 13.º do Regulamento Geral dos Concursos do Totobola, aprovado pela Portaria n.º 1327/93, de 31 de Dezembro
Consulte Diário da República
1997
Portaria n.º 1159/97
Ministérios da Saúde e da Solidariedade e Segurança Social
Quarta-feira, 12 de Novembro de 1997
262/97 SÉRIE I-B ( páginas 6191 a 6193 )
Homologa a nova redacção do artigo 6.º e das tabelas n.os 1 e 2 do Regulamento Geral dos Concursos do Totobola, aprovado pela Portaria n.º 1327/93, de 31 de Dezembro
Consulte Diário da República
Portaria n.º 1141/97
Ministérios da Saúde e da Solidariedade e Segurança Social
Sexta-feira, 7 de Novembro de 1997
258/97 SÉRIE I-B ( páginas 6121 a 6121 )
Homologa a nova redacção do artigo 9.º e das tabelas n.os 1 e 2 do Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto, aprovado pela Portaria n.º 1328/93, de 31 de Dezembro
Consulte Diário da República
Decreto-Lei n.º 258/97
Presidência do Conselho de Ministros
Terça-feira, 30 de Setembro de 1997
226/97 SÉRIE I-A ( páginas 5368 a 5369 )
Actualiza o regime legal da distribuição dos resultados da exploração do totoloto
Consulte Diário da República
Portaria n.º 87-A/97
Terça-feira, 4 de Fevereiro de 1997
29/97 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO ( páginas 602-(2) a 602-(3) )
Altera a Portaria 1328/93, de 31 de Dezembro (aprova o Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto)
Consulte Diário da República
Declaração de Rectificação n.º 21-G/97
Presidência do Conselho de Ministros
Sábado, 29 de Novembro de 1997
277/97 SÉRIE I-B 3º SUPLEMENTO ( páginas 6430-(10) a 6430-(10)
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1141/97, dos Ministérios da Saúde e da Solidariedade e Segurança Social, que homologa a nova redacção do artigo 9.º e das tabelas n.os 1 e 2 do Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto, aprovado pela Portaria n.º 1328/93, de 31 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 258, de 7 de Novembro de 1997
Consulte Diário da República
1996
Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/96
Presidência do Conselho de Ministros
Quinta-feira, 31 de Outubro de 1996
253/96 SÉRIE I-B ( páginas 3866 a 3866 )
Define a distribuição da receita bruta da venda de cartões nas salas de jogo do bingo cujos concessionários não sejam clubes desportivos
Consulte Diário da República
Portaria n.º 43/96
Ministérios da Saúde e da Solidariedade e Segurança Social
Quarta-feira, 14 de Fevereiro de 1996
38/96 SÉRIE I-B ( páginas 290 a 290 )
Fixa em 40$00 o preço de cada aposta do Totobola e Totoloto
Consulte Diário da República
1995
Portaria n.º 940-B/95
Ministérios da Saúde e do Emprego e da Segurança Social
Quinta-feira, 27 de Julho de 1995
172/95 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO ( páginas 4834-(2) a 4834-(3) )
Aprova o Regulamento Geral do Concurso da Lotaria Instantânea
Consulte Diário da República
Decreto-Lei n.º 64/95
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Sexta-feira, 7 de Abril de 1995
83/95 SÉRIE I-A ( páginas 2037 a 2038 )
Estabelece regras quanto à repartição de despesas decorrentes da exploração de jogos pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Consulte Diário da República
1994
Portaria n.º 1157-A/94
Ministérios da Saúde e do Emprego e da Segurança Social
Sexta-feira, 30 de Dezembro de 1994
301/94 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO ( páginas 7506-(2) a 7506-(2) )
Actualiza o preço de cada aposta nos concursos do Totobola
Consulte Diário da República
Decreto-Lei n.º 314/94
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Sexta-feira, 23 de Dezembro de 1994
295/94 SÉRIE I-A ( páginas 7338 a 7339 )
Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organizar e explorar um jogo denominado «Lotaria Instantânea»
Consulte Diário da República
1993
Portaria n.º 1328/93
Ministérios da Saúde e do Emprego e da Segurança Social
Sexta-feira, 31 de Dezembro de 1993
304/93 SÉRIE I-B 5º SUPLEMENTO ( páginas 7256-(20) a 7256-(23) )
Aprova o Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto
Consulte Diário da República
Portaria n.º 1327/93
Ministérios da Saúde e do Emprego e da Segurança Social
Sexta-feira, 31 de Dezembro de 1993
304/93 SÉRIE I-B 5º SUPLEMENTO ( páginas 7256-(16) a 7256-(20) )
Aprova o Regulamento Geral dos Concursos do Totobola
Consulte Diário da República
Portaria n.º 1292-A/93
Ministérios da Saúde e do Emprego e da Segurança Social
Quarta-feira, 22 de Dezembro de 1993
297/93 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO ( páginas 7128-(2) a 7128-(4) )
Aprova o Regulamento Geral dos Concursos de JOKER
Consulte Diário da República
Decreto-Lei n.º 412/93
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Terça-feira, 21 de Dezembro de 1993
296/93 SÉRIE I-A ( páginas 7086 a 7087 )
Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organizar e explorar um jogo denominado «JOKER»
Consulte Diário da República
Portaria n.º 103/93
Ministérios da Saúde e do Emprego e da Segurança Social
Quinta-feira, 28 de Janeiro de 1993
23/93 SÉRIE I-B ( páginas 388 a 388 )
Actualiza o quantitativo que acresce ao preço das apostas do totoloto e totobola quando do registo dos bilhetes efectuados nos serviços de «última hora»
Consulte Diário da República
1992
Portaria n.º 1108/92
Ministérios da Saúde e do Emprego e da Segurança Social
Quarta-feira, 2 de Dezembro de 1992
278/92 SÉRIE I-B ( páginas 5536 a 5536 )
Altera alguns artigos do Regulamento Geral dos Concursos do Totobola e do Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto
Consulte Diário da República
Decreto-Lei n.º 174/92
Ministério da Administração Interna
Quinta-feira, 13 de Agosto de 1992
186/92 SÉRIE I-A ( páginas 3922 a 3922 )
Altera o Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março (estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas totobola e totoloto)
Consulte Diário da República
1991
Decreto-Lei n.º 322/91
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Segunda-feira, 26 de Agosto de 1991
195/91 SÉRIE I-A ( páginas 4416 a 4426 )
Aprova os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Consulte Diário da República
Decreto-Lei n.º 96/91
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Terça-feira, 26 de Fevereiro de 1991
47/91 SÉRIE I-A ( páginas 946 a 946 )
Atribui uma receita à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa constituída por 0,225% do capital emitido em cada lotaria. Revoga uma norma do Decreto-Lei n.º 479/77, de 15 de Novembro
Consulte Diário da República
1990
Portaria n.º 428/90
Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social
Terça-feira, 12 de Junho de 1990
135/90 SÉRIE I ( páginas 2532 a 2533 )
Actualiza as gratificações devidas aos membros da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para as gerências da lotaria nacional e das apostas mútuas
Consulte Diário da República
1989
Portaria n.º 1116/89
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Sábado, 30 de Dezembro de 1989
299/89 SÉRIE I ( páginas 5662 a 5663 )
Aprova a nova redacção dos artigos 1.º, 5.º, 8.º, 13.º, 15.º e 19.º do Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto
Consulte Diário da República
Portaria n.º 1044/89
Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social
Segunda-feira, 4 de Dezembro de 1989
278/89 SÉRIE I ( páginas 5291 a 5291 )
Actualiza as gratificações devidas aos membros da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para as gerências da lotaria nacional e das apostas mútuas
Consulte Diário da República
Declaração de Diário da República 26/89
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Terça-feira, 31 de Janeiro de 1989
26/89 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO ( páginas 406-(19) a 406-(19) )
De ter sido rectificada a Portaria n.º 836/88, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que aprova o Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto, e revoga as Portarias n.os 167-B/85, de 28 de Março, 959/85, de 26 de Dezembro, e 833/87, de 22 de Outubro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 30 de Dezembro de 1988
Consulte Diário da República
1988
Portaria n.º 837/88
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Sexta-feira, 30 de Dezembro de 1988
301/88 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO ( páginas 5146-(5) a 5146-(9) )
Aprova o Regulamento Geral dos Concursos do Totobola. Revoga as Portarias n.os 167-A/85, de 28 de Março, 958/85, de 26 de Dezembro, e 834/87, de 22 de Outubro
Consulte Diário da República
Portaria n.º 836/88
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Sexta-feira, 30 de Dezembro de 1988
301/88 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO ( páginas 5146-(2) a 5146-(5) )
Aprova o Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto. Revoga as Portarias n.os 167-B/85, de 28 de Março, 959/85, de 26 de Dezembro, e 833/87, de 22 de Outubro
Consulte Diário da República
Portaria n.º 766/88
Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social
Quarta-feira, 30 de Novembro de 1988
277/88 SÉRIE I ( páginas 4743 a 4743 )
Actualiza as gratificações devidas aos membros da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para as gerências da lotaria nacional e das apostas mútuas
Consulte Diário da República
Decreto-Lei n.º 285/88
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Sexta-feira, 12 de Agosto de 1988
186/88 SÉRIE I ( páginas 3357 a 3357 )
Introduz alterações do Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março (estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas totobola e totoloto)
Consulte Diário da República
Lei n.º 82/88
Assembleia da República
Quarta-feira, 20 de Julho de 1988
166/88 SÉRIE I ( páginas 2920 a 2920 )
Exclusão das apostas mútuas desportivas do totobola da incidência do imposto do selo a que se refere o artigo 28 da respectiva Tabela
Consulte Diário da República
Decreto-Lei n.º 11/88
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Sexta-feira, 15 de Janeiro de 1988
12/88 SÉRIE I ( páginas 129 a 130 )
Altera o prazo de prescrição de seis meses do direito aos prémios da lotaria nacional para o prazo de caducidade de três meses
Consulte Diário da República
1987
Portaria n.º 926/87
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Sábado, 5 de Dezembro de 1987
280/87 SÉRIE I ( páginas 4230 a 4230 )
Permite a utilização do remanescente dos lucros do totobola e do totoloto
Consulte Diário da República
Portaria n.º 834/87
Ministério do Emprego e da Segurança Social – Secretaria de Estado da Segurança Social
Quinta-feira, 22 de Outubro de 1987
243/87 SÉRIE I ( páginas 3799 a 3799 )
Aprova a nova redacção dos artigos 5.º, 6.º, 8.º, 10.º, 16.º e 20.º do Regulamento Geral dos Concursos do Totobola
Consulte Diário da República
Portaria n.º 833/87
Ministério do Emprego e da Segurança Social – Secretaria de Estado da Segurança Social
Quinta-feira, 22 de Outubro de 1987
243/87 SÉRIE I ( páginas 3798 a 3799 )
Aprova a nova redacção dos artigos 5.º, 6.º, 8.º, 9.º, 10.º, 13.º, 15.º e 19.º do Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto
Consulte Diário da República
Portaria n.º 696/87
Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social – Secretarias de Estado do Orçamento e da Segurança Social
Sexta-feira, 14 de Agosto de 1987
186/87 SÉRIE I ( páginas 3150 a 3150 )
Actualiza as gratificações devidas aos membros da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para as gerências da lotaria nacional e das apostas mútuas
Consulte Diário da República
Decreto-Lei n.º 265/87
Ministério do Trabalho e Segurança Social
Terça-feira, 30 de Junho de 1987
147/87 SÉRIE I ( páginas 2511 a 2511 )
Estabelece que sobre as remunerações complementares auferidas pelo pessoal da Direcção de Serviços da Lotaria Nacional e do Departamento de Apostas Mútuas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, como retribuição pelo trabalho prestado fora do horário normal de trabalho nos actos de extracção e sorteio e nas operações dos concursos, passem a incidir os descontos correspondentes ao regime de segurança social por que os seus titulares tenham optado
Consulte Diário da República
Declaração de Diário da República 251/87
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Sábado, 31 de Outubro de 1987
251/87 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO ( páginas 3862-(12) a 3862-(12) )
De ter sido rectificada a Portaria n.º 834/87, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que aprova a redacção dos artigos 5.º, 6.º, 8.º, 16.º e 20.º do Regulamento Geral dos Concursos do Totobola, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 243, de 22 de Outubro de 1987
Consulte Diário da República
Portaria n.º 233/87
Ministério da Administração Interna
Sábado 28 de Março de 1987
73/87 SÉRIE I ( páginas 1263 a 1263 )
Define critérios na distribuição de montantes provenientes do totobola e do totoloto às associações de bombeiros voluntários
Consulte Diário da República
1986
Portaria n.º 789/86
Ministério do Trabalho e Segurança Social
Quarta-feira 31 de Dezembro de 1986
300/86 SÉRIE I 10º SUPLEMENTO ( páginas 3874-(542) a 3874-(542)
Determina a entrega ao Fundo de Socorro Social dos montantes correspondentes às percentagens do produto líquido da exploração das apostas mútuas totobola e totoloto
Consulte Diário da República
Portaria n.º 779/86
Presidência do Conselho de Ministros
Quarta-feira 31 de Dezembro de 1986
300/86 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO ( páginas 3874-(100) a 3874-(100) )
Cria um novo número, o 8.º-A, no texto da Portaria n.º 232/86, de 22 de Maio (distribui as verbas da exploração do Totobola e do Totoloto destinadas ao apoio a empresas jornalísticas. Revoga a Portaria n.º 836/75, de 7 de Novembro)
Consulte Diário da República
Decreto-Lei n.º 387/86
Ministério da Educação e Cultura
Segunda-feira 17 de Novembro de 1986
265/86 SÉRIE I ( páginas 3444 a 3446 )
Dá nova redacção aos Decretos-Leis n.os 84/85, de 28 de Março, e 389/85, de 9 de Outubro (regras de distribuição das verbas provenientes do totobola e do totoloto)
Consulte Diário da República
Portaria n.º 364/86
Presidência do Conselho de Ministros
Sábado 12 de Julho de 1986
158/86 SÉRIE I ( páginas 1687 a 1687 )
Dá nova redacção aos n.os 9.º e 10.º da Portaria n.º 232/86, de 22 de Maio, que distribui as verbas de exploração do Totobola e do Totoloto destinadas ao apoio a empresas jornalísticas
Consulte Diário da República
Portaria n.º 232/86
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares
Quinta-feira 22 de Maio de 1986
117/86 SÉRIE I ( páginas 1239 a 1240 )
Distribui as verbas de exploração do Totobola e do Totoloto destinadas ao apoio a empresas jornalísticas. Revoga a Portaria n.º 836/85, de 7 de Novembro
Consulte Diário da República
Decreto-Lei n.º 11/86
Ministério do Trabalho e Segurança Social
Sexta-feira 17 de Janeiro de 1986
14/86 SÉRIE I ( páginas 160 a 160 )
Acresce o director de serviços da Lotaria Nacional à composição da Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a gerência da Lotaria Nacional
Consulte Diário da República
1985
Portaria n.º 959/85
Ministério do Trabalho e Segurança Social – Secretaria de Estado da Segurança Social – Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Quinta-feira 26 de Dezembro de 1985
297/85 SÉRIE I ( páginas 4239 a 4240 )
Altera os artigos 5.º, 13.º e 17.º do Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto, aprovado pela Portaria n.º 167-B/85, de 28 de Março
Consulte Diário da República
Portaria n.º 958/85
Ministério do Trabalho e Segurança Social – Secretaria de Estado da Segurança Social – Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Quinta-feira 26 de Dezembro de 1985
297/85 SÉRIE I ( páginas 4239 a 4239 )
Altera os artigos 5.º e 18.º do Regulamento Geral dos Concursos do Totobola, aprovado pela Portaria n.º 167-A/85, de 28 de Março
Consulte Diário da República
Portaria n.º 951/85
Ministério do Trabalho e Segurança Social
Sábado 21 de Dezembro de 1985
294/85 SÉRIE I ( páginas 4226 a 4226 )
Atribui ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social o produto líquido da exploração das apostas mútuas totobola e totoloto
Consulte Diário da República
Portaria n.º 902/85Actualiza as gratificações dos membros da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, das gerências da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas e dos presidentes dos júris de sorteio da Lotaria Nacional e dos concursos das Apostas Mútuas Consulte Diário da República Decreto-Lei n.º 389/85 Presidência do Conselho de Ministros Quarta-feira 9 de Outubro de 1985 232/85 SÉRIE I ( páginas 3321 a 3322 ) Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 16.º e aos n.os 2 e 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março (estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados «totobola» e «totoloto») e ao n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 193/73, de 30 de Abril Consulte Diário da República Declaração de Diário da República 251/85 Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral Quinta-feira 31 de Outubro de 1985 251/85 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO ( páginas 3688-(22) a 3688-(22) ) De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 389/85, da Presidência do Conselho de Ministros, que dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 16.º e aos n.os 2 e 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março (estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominadas «Totobola» e «Totoloto»), e ao n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 193/73, de 30 de Abril, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 232, de 9 de Outubro de 1985 Consulte Diário da República Portaria n.º 229/85 Ministérios do Trabalho e Segurança Social e da Saúde Terça-feira 23 de Abril de 1985 94/85 SÉRIE I ( páginas 1099 a 1099 ) Autoriza que sejam retiradas importâncias até ao quantitativo de 15000000$00 da verba relativa a exploração de 1984 das Apostas Mútuas Desportivas destinada a satisfação de encargos com missões de estudo e concessão de bolsas de estudo Consulte Diário da República Portaria n.º 167-B/85 Ministério do Trabalho e Segurança Social – Secretaria de Estado da Segurança Social Quinta-feira 28 de Março de 1985 73/85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO ( páginas 820-(14) a 820-(18) ) Aprova o Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto Consulte Diário da República Portaria n.º 167-A/85 Ministério do Trabalho e Segurança Social – Secretaria de Estado da Segurança Social Quinta-feira 28 de Março de 1985 73/85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO ( páginas 820-(4) a 820-(13) ) Aprova o Regulamento Geral dos Concursos do Totobola Consulte Diário da República Portaria n.º 127/85 Ministério do Trabalho e Segurança Social – Secretaria de Estado da Segurança Social Sábado 2 de Março de 1985 51/85 SÉRIE I ( páginas 528 a 528 ) Actualiza a tabela de remunerações dos membros dos órgãos de fiscalização dos concursos de apostas mútuas desportivas Consulte Diário da República Declaração de Diário da República 125/85 Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral Sexta-feira 31 de Maio de 1985 125/85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO ( páginas 1484-(4) a 1484-(5) ) De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 84/85, do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados «Totobola» e «Totoloto», publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 73 (suplemento), de 28 de Março de 1985 Consulte Diário da República Decreto-Lei n.º 84/85
Quinta-feira 28 de Março de 1985
73/85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO ( páginas 820-(1) a 820-(4) )
Estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados «totobola» e «totoloto»
Consulte Diário da República
1984
Portaria n.º 561/84
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social – Secretarias de Es
Sábado 4 de Agosto de 1984
180/84 SÉRIE I ( páginas 2381 a 2382 )
Altera a tabela de gratificações da Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para as gerências da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas Desportivas e dos presidentes dos júris de sorteio e de escrutínio
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Decreto-Lei n.º 280/84
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, da Justiça, das Finanças e do Plano e do Trabalho
Segunda-feira 13 de Agosto de 1984
187/84 SÉRIE I ( páginas 2490 a 2491 )
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 43777, de 3 de Julho de 1961, e cria uma terceira categoria de prémios no Regulamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
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1983
Portaria n.º 603/83
Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa
Terça-feira 24 de Maio de 1983
119/83 SÉRIE I ( páginas 1894 a 1894 )
Actualiza as gratificações devidas pelas gerências da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas Desportivas aos membros da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, bem como das devidas aos presidentes dos júris de sorteio (da Lotaria Nacional) e de escrutínio (das Apostas Mútuas Desportivas)
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Portaria n.º 495/83
Ministério dos Assuntos Sociais
Segunda-feira 2 de Maio de 1983
100/83 SÉRIE I ( páginas 1542 a 1542
Determina que sejam retiradas importâncias até ao quantitativo de 10000000$00 de cada uma das verbas relativas à exploração de 1982 e 1983 das Apostas Mútuas Desportivas destinadas à concessão de bolsas de estudo
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Decreto-Lei n.º 434/83
Ministério do Trabalho e Segurança Social – Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Sábado 17 de Dezembro de 1983
289/83 SÉRIE I ( páginas 4070 a 4070 )
Altera o artigo 15.º e o § único do artigo 31.º do Decreto com força de lei n.º 12790, de 30 de Novembro de 1926 (assinatura de bilhetes da Lotaria Nacional e suas fracções e presença da autoridade nas extracções)
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1982
Portaria n.º 1121/82
Ministério dos Assuntos Sociais
Terça-feira 30 de Novembro de 1982
277/82 SÉRIE I ( páginas 4013 a 4013 )
Aprova a tabela de remunerações dos membros dos órgãos de fiscalização dos concursos de apostas mútuas desportivas
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Decreto-Lei n.º 382/82
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Qualidade de Vida e dos Assuntos Sociais
Quarta-feira 15 de Setembro de 1982
214/82 SÉRIE I ( páginas 2829 a 2829 )
Estabelece normas quanto à organização e exploração do jogo do loto
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Portaria n.º 322/82
Ministério dos Assuntos Sociais
Quinta-feira 25 de Março de 1982
70/82 SÉRIE I ( páginas 664 a 664 )
Autoriza que sejam retiradas importâncias até ao quantitativo de 8000000$00 da verba relativa à exploração de 1981 das Apostas Mútuas Desportivas destinadas à concessão de bolsas de estudo
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Decreto-Lei n.º 299/82
Ministério dos Assuntos Sociais – Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Quinta-feira 29 de Julho de 1982
173/82 SÉRIE I ( páginas 2254 a 2254 )
Atribui uma gratificação aos membros da Mesa da Santa Casa da Misericórdia e aos júris de sorteio da Lotaria Nacional e de escrutínio das Apostas Mútuas Desportivas
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Resolução n.º 66/82
Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro
Terça-feira 20 de Abril de 1982
91/82 SÉRIE I ( páginas 931 a 932 )
Autoriza a aquisição de equipamento informático para o Departamento de Apostas Mútuas Desportivas, da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
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1981
Portaria n.º 495/81
Ministério dos Assuntos Sociais – Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Quarta-feira 17 de Junho de 1981
137/81 SÉRIE I ( páginas 1373 a 1377 )
Aprova o regulamento dos órgãos de direcção e dos serviços do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
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Portaria n.º 488/81
Ministério dos Assuntos Sociais
Segunda-feira 15 de Junho de 1981
135/81 SÉRIE I ( páginas 1346 a 1346 )
Determina que sejam retiradas importâncias até ao quantitativo de 6000000$00 da verba relativa à exploração de 1980 das Apostas Mútuas Desportivas destinadas à concessão de bolsas de estudo que tenham em vista a formação ou aperfeiçoamento de pessoal médico e para-médico
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Portaria n.º 471/81
Ministério dos Assuntos Sociais – Gabinete do Ministro
Sábado 6 de Junho de 1981
130/81 SÉRIE I ( páginas 1306 a 1306 )
Manda entregar à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa o quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas destinado às santas casas da misericórdia e outras instituições de assistência
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Resolução n.º 47/81
Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro
Sexta-feira 13 de Março de 1981
60/81 SÉRIE I ( páginas 684 a 684 )
Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a fixar o plano de distribuição dos encargos resultantes da adjudicação do fornecimento dos bilhetes destinados aos concursos do Totobola, os quais podem ainda sofrer os agravamentos resultantes do pagamento do imposto de transacções
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1980
Portaria n.º 888/80
Ministério dos Assuntos Sociais – Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Sábado 25 de Outubro de 1980
248/80 SÉRIE I ( páginas 3619 a 3619 )
Atribui à Santa Casa da Misericórdia do Porto e às instituições de assistência, oficiais ou particulares, o quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas apurado no exercício de 1979
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Portaria n.º 615/80
Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais
Segunda-feira 15 de Setembro de 1980
213/80 SÉRIE I ( páginas 2653 a 2654 )
Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de bilhetes dos concursos das apostas mútuas desportivas
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Resolução n.º 387/80
Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro
Sexta-feira 21 de Novembro de 1980
270/80 SÉRIE I ( páginas 3942 a 3942 )
Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a fazer a adjudicação para o fornecimento de bilhetes de totobola pelo valor base máximo de 131872125$00
Consulte Diário da República
Portaria n.º 251/80
Ministério dos Assuntos Sociais
Quinta-feira 15 de Maio de 1980
112/80 SÉRIE I ( páginas 969 a 969 )
Autoriza que sejam retiradas importâncias da verba relativa à exploração de 1979 das Apostas Mútuas Desportivas, a reverter para a concessão de bolsas de estudo destinadas à formação ou aperfeiçoamento de pessoal médico, de enfermagem, de reabilitação e dos serviços auxiliares de diagnóstico e terapêutica, até ao quantitativo de 6000000$00
Consulte Diário da República
Decreto n.º 11/80
Ministério dos Assuntos Sociais – Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Sábado 8 de Março de 1980
57/80 SÉRIE I ( páginas 334 a 334 )
Atribui competência até ao montante de 5000000$00 à Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a aquisição de bens ou serviços de publicidade da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas Desportivas
Consulte Diário da República
1979
Portaria n.º 543/79
Ministério dos Assuntos Sociais – Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Terça-feira 16 de Outubro de 1979
239/79 SÉRIE I ( páginas 2659 a 2659 )
Determina a distribuição do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas às Santas Casas de Misericórdia e outras instituições de assistência
Consulte Diário da República
Portaria n.º 537/79
Ministério dos Assuntos Sociais – Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Sexta-feira 12 de Outubro de 1979
236/79 SÉRIE I ( páginas 2634 a 2634 )
Actualiza a tabela de remunerações dos membros dos órgãos de fiscalização dos concursos de apostas mútuas desportivas
Consulte Diário da República
Portaria n.º 444/79
Ministério dos Assuntos Sociais
Terça-feira 21 de Agosto de 1979
192/79 SÉRIE I ( páginas 2029 a 2029 )
Determina que sejam retiradas importâncias da verba relativa à exploração de 1978 das apostas mútuas desportivas a reverter para a concessão de bolsas de estudo
Consulte Diário da República
Decreto n.º 93/79
Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais
Terça-feira 28 de Agosto de 1979
198/79 SÉRIE I ( páginas 2103 a 2103 )
Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar um termo adicional ao contrato relativo ao fornecimento dos bilhetes para os concursos das apostas mútuas desportivas
Consulte Diário da República
Decreto n.º 38/79
Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais – Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Quarta-feira 9 de Maio de 1979
106/79 SÉRIE I ( páginas 855 a 856 )
Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar um termo adicional ao contrato para aquisição de máquinas registadoras de apostas do Totobola
Consulte Diário da República
1978
Portaria n.º 772/78
Ministério dos Assuntos Sociais – Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Sexta-feira 29 de Dezembro de 1978
298/78 SÉRIE I ( páginas 2782 a 2782 )
Autoriza a distribuição da quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas atribuído às Santas Casas da Misericórdia e outras instituições de assistência, no que respeita ao rendimento apurado no exercício de 1977
Consulte Diário da República
Decreto-Lei n.º 345/78
Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais
Sexta-feira 17 de Novembro de 1978
265/78 SÉRIE I ( páginas 2418 a 2418 )
Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a proceder às aquisições necessárias à instalação e equipamento dos serviços da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas Desportivas
Consulte Diário da República
Portaria n.º 192/78
Ministério dos Assuntos Sociais – Secretaria-Geral
Sexta-feira 7 de Abril de 1978
81/78 SÉRIE I ( páginas 634 a 635 )
Retira determinadas importâncias da verba relativa à exploração de 1977 das Apostas Mútuas Desportivas, a reverter para a concessão de bolsas de estudo destinadas à formação ou aperfeiçoamento de pessoal médico, de enfermagem, de reabilitação e dos serviços auxiliares de diagnóstico e terapêutica
Consulte Diário da República
Decreto n.º 61/78
Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais
Sexta-feira 30 de Junho de 1978
148/78 SÉRIE I ( páginas 1175 a 1175 )
Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento dos bilhetes para os concursos das apostas mútuas desportivas, até à importância máxima de 77200000$00
Consulte Diário da República
Decreto n.º 5/78
Ministério dos Assuntos Sociais
Quarta-feira 11 de Janeiro de 1978
9/78 SÉRIE I ( páginas 74 a 74 )
Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a adquirir uma máquina tipográfica para a impressão e numeração de bilhetes da Lotaria Nacional
Consulte Diário da República
1977
Portaria n.º 798/77
Ministério dos Assuntos Sociais – Secretaria-Geral
Sexta-feira 30 de Dezembro de 1977
301/77 SÉRIE I ( páginas 3121 a 3121 )
Determina a distribuição do quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas
Consulte Diário da República
Portaria n.º 639/77
Ministério dos Assuntos Sociais – Secretaria de Estado da Segurança Social – Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Sexta-feira 7 de Outubro de 1977
232/77 SÉRIE I ( páginas 2458 a 2460 )
Estabelece normas relativas à conservação em arquivo e microfilmagem da documentação existente no Departamento de Apostas Mútuas Desportivas, da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Consulte Diário da República
Decreto-Lei n.º 488/77
Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais
Quinta-feira 17 de Novembro de 1977
266/77 SÉRIE I ( páginas 2761 a 2761 )
Altera, em relação ao ano de 1978, a forma de distribuição do produto líquido da exploração da Lotaria Nacional
Consulte Diário da República
Decreto-Lei n.º 479/77
Ministério dos Assuntos Sociais
Terça-feira 15 de Novembro de 1977
264/77 SÉRIE I ( páginas 2724 a 2724 )
Introduz alterações à legislação aplicável à Lotaria Nacional
Consulte Diário da República
Decreto-Lei n.º 319/77
Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais
Sexta-feira 5 de Agosto de 1977
180/77 SÉRIE I ( páginas 1923 a 1923 )
Altera a forma de distribuição do produto líquido da exploração da lotaria nacional
Consulte Diário da República
Portaria n.º 272/77
Ministério dos Assuntos Sociais – Secretaria-Geral
Terça-feira 17 de Maio de 1977
114/77 SÉRIE I ( páginas 1120 a 1120 )
Determina que sejam retiradas importâncias da verba relativa à exploração de 1976 das Apostas Mútuas Desportivas, a reverter para a concessão de bolsas de estudo
Consulte Diário da República
Portaria n.º 54/77
Ministério dos Assuntos Sociais
Terça-feira 1 de Fevereiro de 1977
26/77 SÉRIE I ( páginas 176 a 176 )
Estabelece normas relativas à distribuição do quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas atribuído às Santas Casas da Misericórdia e outras instituições de assistência, no que respeita ao rendimento apurado no exercício de 1975
Consulte Diário da República
1976
Decreto-Lei n.º 778/76
Ministério dos Assuntos Sociais – Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Quarta-feira 27 de Outubro de 1976
252/76 SÉRIE I ( páginas 2452 a 2452 )
Altera a forma de distribuição do produto líquido da exploração da lotaria nacional
Consulte Diário da República
Portaria n.º 737/76
Ministério dos Assuntos Sociais
Segunda-feira 13 de Dezembro de 1976
289/76 SÉRIE I ( páginas 2728 a 2728 )
Suspende, até à remodelação dos órgãos de administração das Apostas Mútuas Desportivas, as disposições da Portaria n.º 18824, de 21 de Novembro de 1961, sobre a respectiva comissão executiva
Consulte Diário da República
Decreto-Lei n.º 720/76
Ministério dos Assuntos Sociais – Gabinete do Ministro
Sábado 9 de Outubro de 1976
237/76 SÉRIE I ( páginas 2290 a 2290 )
Dá nova redacção aos artigos 7.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 43777, de 3 de Julho de 1961 (apostas mútuas desportivas)
Consulte Diário da República
Portaria n.º 468/76
Ministérios da Cooperação e dos Assuntos Sociais
Segunda-feira 2 de Agosto de 1976
179/76 SÉRIE I ( páginas 1848 a 1848 )
Estabelece normas sobre a exploração das Apostas Mútuas Desportivas em Angola
Consulte Diário da República
1975
Portaria n.º 679/75
Ministério dos Assuntos Sociais
Terça-feira 18 de Novembro de 1975
267/75 SÉRIE I ( páginas 1836 a 1836 )
Estabelece a remuneração dos membros dos órgãos de fiscalização dos concursos de apostas mútuas desportivas
Consulte Diário da República
Decreto-Lei n.º 603/75
Ministério dos Assuntos Sociais – Gabinete do Ministro
Quarta-feira 29 de Outubro de 1975
251/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO ( páginas 1704-(2) a 1704-(2) )
Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar acordos de cooperação com os organismos que, em cada um dos novos países de expressão portuguesa, venham a ser criados ou designados para assegurarem a continuação da exploração de concursos de apostas mútuas desportivas
Consulte Diário da República
Decreto-Lei n.º 120/75
Ministérios da Coordenação Interterritorial, das Finanças e dos Assuntos Sociais
Segunda-feira 10 de Março de 1975
58/75 SÉRIE I ( páginas 372 a 372 )
Altera a legislação respeitante à distribuição de lucros da Lotaria Nacional
Consulte Diário da República
1974
Decreto n.º 820/74
Ministério dos Assuntos Sociais – Secretaria de Estado da Segurança Social – Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Terça-feira 31 de Dezembro de 1974
303/74 SÉRIE I 8º SUPLEMENTO ( páginas 1670-(177) a 1670-(178) )
Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento dos bilhetes para os concursos das apostas mútuas desportivas
Consulte Diário da República
Portaria n.º 804/74
Ministério dos Assuntos Sociais – Secretaria de Estado da Segurança Social – Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Terça-feira 10 de Dezembro de 1974
287/74 SÉRIE I ( páginas 1540 a 1540 )
Revoga a Portaria n.º 328/74, de 24 de Abril, que aprovou a tabela de remunerações dos órgãos de administração da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas Desportivas e dos órgãos de fiscalização dos concursos
Consulte Diário da República
Decreto-Lei n.º 462/74
Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais
Terça-feira 17 de Setembro de 1974
217/74 SÉRIE I ( páginas 1101 a 1101 )
Altera o artigo 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo
Consulte Diário da República
Portaria n.º 328/74
Ministério das Corporações e Segurança Social – Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Quarta-feira 24 de Abril de 1974
96/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO ( páginas 580-(32) a 580-(33) )
Aprova a tabela de remunerações dos órgãos de administração da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas Desportivas e dos órgãos de fiscalização dos concursos
Consulte Diário da República
1973
Portaria n.º 316/73
Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência
Terça-feira 8 de Maio de 1973
108/73 SÉRIE I ( páginas 743 a 743 )
Estende à província de Timor a exploração das apostas mútuas desportivas pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Consulte Diário da República
Portaria n.º 278/73
Ministério da Saúde e Assistência
Segunda-feira 16 de Abril de 1973
90/73 SÉRIE I ( páginas 590 a 590 )
Fixa as percentagens a observar na distribuição do quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas atribuído às Santas Casas da Misericórdia e outras instituições de assistência no respeitante ao exercício de 1972
Consulte Diário da República
1972
Decreto n.º 594/72
Ministério da Saúde e Assistência – Gabinete do Ministro
Sábado 30 de Dezembro de 1972
302/72 SÉRIE I ( páginas 2144 a 2144 )
Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento dos bilhetes para os concursos das apostas mútuas desportivas
Consulte Diário da República
Portaria n.º 211/72
Ministério da Saúde e Assistência
Segunda-feira 17 de Abril de 1972
90/72 SÉRIE I ( páginas 432 a 432 )
Procede à distribuição do quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas às Santas Casas da Misericórdia e outras instituições, no que respeita ao rendimento a apurar do exercício de 1971
Consulte Diário da República
1971
Portaria n.º 744/71
Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência
Sexta-feira 31 de Dezembro de 1971
304/71 SÉRIE I ( páginas 2072 a 2072 )
Insere disposições relativas ao horário de trabalho do pessoal em serviço nas delegações ultramarinas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a exploração das apostas mútuas desportivas
Consulte Diário da República
Portaria n.º 315/71
Ministério da Saúde e Assistência
Sexta-feira 18 de Junho de 1971
142/71 SÉRIE I ( páginas 910 a 910 )
Estabelece que na administração das apostas mútuas desportivas a competência do provedor e da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para autorizar despesas e conferir delegação de poderes passe a ser a que estiver fixada na lei geral para os funcionários e órgãos dirigentes equiparados dos serviços públicos – Revoga o n.º 9.º do artigo 2.º, o n.º 5.º do artigo 3.º e o n.º 8.º do artigo 4.º da Portaria n.º 18824
Consulte Diário da República
Portaria n.º 246/71
Ministério da Saúde e Assistência – Gabinete do Ministro
Segunda-feira 10 de Maio de 1971
109/71 SÉRIE I ( páginas 664 a 664 )
Procede à distribuição do quinhão do produto líquido da exploração de apostas mútuas desportivas às Santas Casas de Misericórdia e outras instituições no que respeita ao rendimento a apurar do exercício de 1970
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1970
Decreto-Lei n.º 636/70
Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência
Terça-feira 22 de Dezembro de 1970
295/70 SÉRIE I ( páginas 1924 a 1925 )
Dá nova redacção aos artigos 14.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 43777, que atribui à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organização e exploração, em regime de exclusivo para a metrópole e para o ultramar, dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas
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Portaria n.º 517/70
Ministério do Ultramar – Direcção-Geral de Justiça
Sexta-feira 16 de Outubro de 1970
240/70 SÉRIE I ( páginas 1495 a 1496 )
Torna extensivos ao ultramar, com a redacção dada pelo presente diploma, os artigos 1.º, 2.º, 43.º, 44.º e 56.º a 61.º do Decreto-Lei n.º 48912, que estabelece novo regime para a concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar – Revoga, nas províncias onde o referido decreto-lei passa a vigorar, os artigos 264.º a 269.º do Código Penal
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Portaria n.º 289/70
Ministério da Saúde e Assistência – Gabinete do Ministro
Terça-feira 16 de Junho de 1970
138/70 SÉRIE I ( páginas 788 a 788 )
Procede à distribuição do quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas atribuído às Santas Casas da Misericórdia de Lisboa, Porto, Braga e Évora e a outras instituições de assistência
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1969
Portaria n.º 24258
Ministérios das Finanças, do Ultramar e da Saúde e Assistência
Sábado 30 de Agosto de 1969
203/69 SÉRIE I ( páginas 1167 a 1167 )
Amplia à província da Guiné o regime estabelecido no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 40397, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43399, bem como o regime de liberalização das transferências previsto no § 9.º do mesmo artigo (lotaria nacional)
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Portaria n.º 23900
Ministério da Saúde e Assistência – Gabinete do Ministro
Quarta-feira 5 de Fevereiro de 1969
30/69 SÉRIE I ( páginas 120 a 120 )
Regula a distribuição do quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas respeitante ao rendimento a apurar do exercício de 1968 atribuído às Santas Casas das Misericórdias de Lisboa, Porto, Braga e Évora e outras instituições de assistência, para a criação ou desenvolvimento dos serviços de reabilitação
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Portaria n.º 23834
Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência
Sábado 4 de Janeiro de 1969
3/69 SÉRIE I ( páginas 13 a 13 )
Determina que o vencimento complementar dos funcionários. em serviço na delegação da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a exploração das apostas mútuas desportivas em Angola passe a ser, a partir de 1 de Janeiro de 1969, o que se encontra estabelecido para o funcionalismo civil da província de Moçambique
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1968
Portaria n.º 23247
Ministério da Saúde e Assistência – Gabinete do Ministro
Terça-feira 27 de Fevereiro de 1968
49/68 SÉRIE I ( páginas 310 a 310 )
Regula a distribuição do quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas respeitante ao rendimento a apurar do exercício de 1967 atribuído às Santas Casas das Misericórdias de Lisboa, Porto, Braga e Évora e outras instituições de assistência, para criação ou desenvolvimento dos serviços de reabilitação
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1967
Decreto-Lei n.º 47866
Ministério da Saúde e Assistência – Gabinete do Ministro
Segunda-feira 28 de Agosto de 1967
200/67 SÉRIE I ( páginas 1539 a 1540 )
Altera algumas disposições da organização e exploração dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas, instituídos pelo Decreto-Lei n.º 43777
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Portaria n.º 23122
Ministério da Saúde e Assistência – Gabinete do Ministro
Sábado 30 de Dezembro de 1967
302/67 SÉRIE I ( páginas 2551 a 2552 )
Aprova o Regulamento da Secção do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa na Cidade do Porto
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Portaria n.º 23038
Ministério do Ultramar – Gabinete do Ministro
Sábado 25 de Novembro de 1967
275/67 SÉRIE I ( páginas 2070 a 2070 )
Manda transcrever no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas terem aplicação, o Regulamento Geral dos Concursos de Apostas Mútuas Desportivas e o Regulamento dos Agentes e Outros Intermediários das Apostas Mútuas Desportivas, insertos no Diário do Governo n.os 211 e 214, 2.ª série, respectivamente de 9 e 13 de Setembro de 1967
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Declaração de Diário da República 228/67
Presidência do Conselho – Secretaria-Geral
Sexta-feira 29 de Setembro de 1967
228/67 SÉRIE I ( páginas 1751 a 1751 )
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 47866, que altera algumas disposições da organização e exploração dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas, instituídos pelo Decreto-Lei n.º 43777
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Portaria n.º 22734
Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência
Terça-feira 20 de Junho de 1967
142/67 SÉRIE I ( páginas 1262 a 1262 )
Torna extensivo à província ultramarina de Moçambique, com nova redacção, o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 39927 – Prorroga por um ano o período de instalação dos serviços da delegação da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a exploração das apostas mútuas desportivas em Moçambique
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1966
Portaria n.º 21875
Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência
Terça-feira 15 de Fevereiro de 1966
38/66 SÉRIE I ( páginas 238 a 239 )
Torna extensivas às províncias ultramarinas várias disposições do Decreto-Lei n.º 40397, aplicáveis à exploração das apostas mútuas desportivas, e o Regulamento Geral dos Concursos de Prognósticos ou Apostas Mútuas Desportivas – Regula a concessão dos abonos ao pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa que presta serviço nas suas delegações no ultramar
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Portaria n.º 21828
Ministério da Saúde e Assistência – Gabinete do Ministro
Sábado 22 de Janeiro de 1966
18/66 SÉRIE I ( páginas 88 a 88 )
Estabelece o quinhão, no que respeita ao rendimento a apurar do exercício de 1966, do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas atribuído às Santas Casas da Misericórdia e outras instituições de assistência e destinado à assistência a diminuídos físicos
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1965
Decreto-Lei n.º 46772
Ministério da Saúde e Assistência – Gabinete do Ministro
Segunda-feira 20 de Dezembro de 1965
287/65 SÉRIE I ( páginas 1722 a 1722 )
Autoriza o Ministro da Saúde e Assistência a dispor anualmente de uma importância da verba das apostas mútuas desportivas para a concessão de bolsas de estudos destinadas à formação ou aperfeiçoamento de pessoal médico, de enfermagem, de reabilitação e dos serviços auxiliares de diagnóstico e terapêutica
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Decreto-Lei n.º 46449
Ministério da Educação Nacional – Gabinete do Ministro
Sexta-feira 23 de Julho de 1965
163/65 SÉRIE I ( páginas 1031 a 1036 )
Cria o Fundo de Fomento do Desporto e dá nova redacção à alínea a) do § 1.º do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 43777
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Portaria n.º 21493
Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência
Sexta-feira 27 de Agosto de 1965
193/65 SÉRIE I ( páginas 1153 a 1156 )
Estabelece o Regulamento da Delegação da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a Exploração das Apostas Mútuas Desportivas em Moçambique
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Portaria n.º 21046
Ministério da Saúde e Assistência – Gabinete do Ministro
Sexta-feira 15 de Janeiro de 1965
12/65 SÉRIE I ( páginas 46 a 46 )
Estabelece o quinhão, no que respeita ao rendimento a apurar dos exercícios de 1964 e 1965, do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas atribuído às Santas Casas da Misericórdia e a outras instituições de assistência e destinado à assistência a diminuídos físicos
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1964
Portaria n.º 20997
Ministério da Saúde e Assistência – Gabinete do Ministro
Terça-feira 22 de Dezembro de 1964
298/64 SÉRIE I ( páginas 1820 a 1820 )
Regula a forma de repartição dos encargos resultantes do funcionamento dos órgãos da administração da lotaria nacional e das apostas mútuas desportivas
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1963
Portaria n.º 19866
Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência
Quinta-feira 23 de Maio de 1963
122/63 SÉRIE I ( páginas 630 a 634 )
Estabelece o Regulamento da Delegação em Angola do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
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Portaria n.º 19806
Ministérios do Ultramar, da Educação Nacional, das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência
Sexta-feira 12 de Abril de 1963
87/63 SÉRIE I ( páginas 354 a 354 )
Amplia às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné e S. Tomé e Príncipe o regime estabelecido no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 43777 (apostas mútuas desportivas)
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Portaria n.º 19790
Ministério da Saúde e Assistência – Gabinete do Ministro
Terça-feira 2 de Abril de 1963
78/63 SÉRIE I ( páginas 326 a 326 )
Regula a distribuição, no que respeita aos rendimentos dos exercícios de 1961, 1962 e 1963, do quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas atribuído às Santas Casas de Misericórdia e a outras instituições de assistência e destinado à assistência a diminuídos físicos
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Declaração de Diário da República 130/63
Presidência do Conselho – Secretaria-Geral
Sábado 1 de Junho de 1963
130/63 SÉRIE I ( páginas 669 a 669 )
De ter sido rectificado o mapa II anexo à Portaria n.º 19886, que estabelece o Regulamento da Delegação em Angola do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
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1962
Decreto-Lei n.º 44495
Ministérios das Finanças, da Educação Nacional e da Saúde e Assistência
Segunda-feira 6 de Agosto de 1962
179/62 SÉRIE I ( páginas 1068 a 1069 )
Regula a aplicação do produto líquido da exploração dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas, consignado às Direcções-Gerais da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar e da Assistência, respectivamente para o fomento da educação física e dos desportos e para a assistência a diminuídos físicos
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Portaria n.º 19540
Ministério da Saúde e Assistência – Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Segunda-feira 3 de Dezembro de 1962
277/62 SÉRIE I ( páginas 1620 a 1620 )
Estabelece o regime provisório para o funcionamento da delegação em Luanda da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para exploração das apostas mútuas desportivas em Angola
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Portaria n.º 19346
Ministério da Saúde e Assistência – Gabinete do Ministro
Segunda-feira 13 de Agosto de 1962
185/62 SÉRIE I ( páginas 1092 a 1092 )
Regula a situação do pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa que, em missão para realização de estudos, montagem e fiscalização dos serviços de concursos de prognósticos das apostas mútuas desportivas, tenha de deslocar-se às províncias ultramarinas
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1961
Decreto-Lei n.º 43962
Ministérios das Finanças, da Economia e das Comunicações
Sábado 14 de Outubro de 1961
239/61 SÉRIE I ( páginas 1299 a 1306 )
Estabelece nova orientação quanto a isenções ou reduções de direitos de importação no território português do continente e das ilhas adjacentes – Torna obrigatória para os serviços do Estado, corpos e corporações administrativas e organismos de coordenação económica e corporativos a utilização de determinadas vias para o transporte de mercadorias em remessas de peso superior a 1000 kg – Cria a Comissão de Coordenação dos Transportes Industriais
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Decreto-Lei n.º 43777
Ministério da Saúde e Assistência – Gabinete do Ministro
Segunda-feira 3 de Julho de 1961
152/61 SÉRIE I ( páginas 801 a 804 )
Atribui à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organização e exploração, em regime de exclusivo para a metrópole e para o ultramar, dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas
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Portaria n.º 18824
Ministério da Saúde e Assistência – Gabinete do Ministro
Terça-feira 21 de Novembro de 1961
270/61 SÉRIE I ( páginas 1441 a 1444 )
Estabelece o Regulamento Interno do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
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Declaração de Diário da República 165/61
Presidência do Conselho – Secretaria-Geral
Terça-feira 18 de Julho de 1961
165/61 SÉRIE I ( páginas 859 a 859 )
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 43777, que atribui à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organização e exploração dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas
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1960
Decreto-Lei n.º 43399
Ministérios das Finanças, do Ultramar e da Saúde e Assistência
Quinta-feira 15 de Dezembro de 1960
289/60 SÉRIE I ( páginas 2758 a 2759 )
Dá nova redacção aos artigos 11.º e 16.º da Decreto-Lei n.º 40397, que reorganiza os serviços da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
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1955
Decreto-Lei n.º 40472
Ministério do Interior – Direcção-Geral… Sexta-feira, 30 de Dezembro de 1955 286/55 SÉRIE I Determina que a percentagem sobre os lucros da lotaria fixada no artigo 12.º do Decreto n.º 12790, bem como o saldo existente da mesma proveniência, constituam receita ordinária da Misericórdia de Lisboa e designa o que fica constituindo encargos da mesma instituição Consulte Diário da República